Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 444, de 17 de outubro de 1983, oriunda do Projeto de Lei nº 20, de 1983.

LEI Nº 444, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983.

Declara de interesse Cultural e Histórico, para efeito de tombamento, os imóveis do Copacabana Palace Hotel e do Teatro Copacabana, e dá outras providências.


Autor: Ver. Hélio Fernandes Filho

Art. 1º - É declarado de interesse da comunidade, para efeito de tombamento e respectiva inscrição nos livros das Belas-Artes, do Tombo Histórico, Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico da Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município do Rio de Janeiro, o complexo arquitetônico composto pelos prédios do Copacabana Palace Hotel e do Teatro Copacabana, situados na Avenida Atlântica, número 1.072, e na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, número 291, no bairro de Copacabana.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 1983.

1983 - ANO DO CENTENÁRIO DE GETÚLIO VARGAS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/18/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 20/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR HÉLIO FERNANDES FILHO
Data de publicação DCM	10/18/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

VER LEI 928/86
Promulgado Lei nº 444/83 em 17/10/1983
Veto: Total
Tempo de tramitação: 230 dias.
Publicado no DCM em 18/10/1983 pág. 19 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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