Texto da Lei

LEI Nº 170 DE 20 DE JUNHO DE 1980.

Concede isenção dos tributos municipais a ARSA-Aeroportos do Rio de Janeiro S.A..
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que, nos termos do art. 48, § 5º, combinado com o art. 62, inciso III, da Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1976, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica isenta dos tributos municipais, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a sociedade de economia mista federal ARSA-AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO S.A.

Parágrafo Único. A isenção prevista neste artigo refere-se exclusivamente aos bens e serviços da beneficiária aplicados nas atividades diretamente exercidas por ela nos aeroportos localizados no Município.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/27/1980

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 563/80	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/27/1980	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 170/80 em 20/06/1980
Tempo de tramitação: 25 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/06/1980 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/06/1980 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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