Texto da Lei

LEI Nº 5.346, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, as 43 áreas da Área de Planejamento 5 - AP5, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, conforme alínea “a”, do inciso II, do art. 70; inciso I, § 1º, do art. 205, e arts. 230 e 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, aquelas ocupadas por loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização instituído pelo Decreto nº 14.328, de 1º de novembro de 1995, e constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os limites das áreas referidas no art.1º são aqueles contidos nos respectivos registros imobiliários, projetos aprovados do loteamento - PAL ou mapas que definem os limites das áreas apresentadas pelo requerente e constantes dos processos administrativos em trâmite na Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 3º As áreas de que trata o art. 1º serão regularizadas pelo Poder Executivo se observado, no mínimo, oitenta por cento dos seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo e serão adotados os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária das áreas previstas nesta Lei:

I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III - dimensões do lote mínimo, definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV - uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. Não serão suscetíveis de regularização as áreas onde se identifiquem quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único, do art. 3º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, até que, se possível, as condições impeditivas sejam corrigidas.

Art. 4º No processo de regularização de loteamentos transferir-se-ão ao domínio público as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem como as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, se existentes, identificadas pelo Poder Executivo.

Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município adotará os procedimentos cabíveis para a responsabilização civil e criminal dos loteadores irregulares, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO - LOTEAMENTOS PARA SEREM DECLARADOS COMO AEIS

Item	Nº	NOME DO LOTEAMENTO	BAIRRO	RA	AP	ENDEREÇO	RGI
1	006A	NEWTON 203 LT 10	MAG. BASTOS	XXXIII	5	RUA NEWTON 203	8º RGI / MATR. 108.445
2	007A	VILA IRMA	CAMPO GRANDE	XVIII	5	RUA FRANCISCO MOTA 217	4º RGI/ fl. 58,lv.3 CA / MATR: 44600, fl.128, lv.3 BU
3	014A	BOSQUE REAL	REALENGO	XXXIII	5	RUA PROF. NICANOR LEMGRUBER	4º RGI / MATR 46453 / 8º RGI MATR 47835, fl.48
4	022B	CABUÇU DE BAIXO 06	GUARATIBA	XXVI	5	ESTR. CABUÇU DE BAIXO 06	9º RGI / MATR: 129.397, 129.398,129.399,129.400
5	032A	VILA ZULMIRA	CAMPO GRANDE	XVIII	5	RUA IPOMÉIA	4º RGI / MATR: 22144
6	035B	SERRA ALTA	SANTÍSSIMO	XVII	5	RUA SERRA ALTA 669	4º RGI / MATR: 3923, lv A2A/3 - fl.93
7	037A	CONDOMÍNIO PEDREGOSO	SANTÍSSIMO	XVII	5	ESTR. PEDREGOSO 784	4º RGI / MATR: 14067
8	041A	MORADA DE COSMOS	COSMOS	XVIII	5	ESTR, DA PENA 7	4º RGI / MATR: 59938 - fl.217v
9	048B	RUA CURITIBA N º 365	REALENGO	XXXIII	5	RUA CURITIBA 365	4 º RGI / LOTE 03 DO PAL 23910
10	076A	ARIPUANA	COSMOS	XVIII	5	RUA ARIPUANA 13	4º RGI / MATR:35.077
11	088A	MANGUARIBA	PACIÊNCIA	XIX	5	AV. CANAL PÁRALELA A RUA 17	4º RGI / MATR: 31548 / 31558 / 31568 / 28711
12	096B	BOSQUE DOS PÁSSAROS	CAMPO GRANDE	XVIII	5	CAMINHO DO PARTIDO	4º RGI / MATR: 2909, fl 79, lv 3-DD
13	105B	AMARO CAVALCANTI 200	CAMPO GRANDE	XVIII	5	AMARO CAVALCANTI 200	4º RGI/ MATR: 95427
14	112A	VENDA DAS FLORES	GUARATIBA	XXVI	5	RUA VENDA DAS FLORES Nº 9	9º RGI / MATR: 81.167,81.168, fc 01
15	115A	JOSÉ MONTENEGRO	CAMPO GRANDE	XVIII	5	AV. CESARIO DE MELO 3963	4º RGI / MATR: 42374
16	117A	NOVA DHELI	PACIÊNCIA	XVIII	5	ESTRADA DA PACIÊNCIA 5290	4º RGI/ MATR: 20.685, fl 146,147v, lv 2D5
17	118B	ESTR. DOS VIEIRAS 4325	PACIÊNCIA	XVIII	5	ESTR. DOS VIEIRAS 4325	4º RGI / MATR: 35.973, fl 295, lv 2 F3
18	121A	MASCATES 05	MAG. BASTOS	XXXIII	5	RUA DOS MASCATES 5	8º RGI / MATR: 25.927
19	133B	FRANCISCO MOTA 554	CAMPO GRANDE	XVIII	5	RUA FRANCISCO MOTA 554	4º RGI / MATR:22.485
20	136A	PEDRO DE ALCÂNTARA	REALENGO	XXXII	5	SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA 4511	4º RGI / MATR: 7247, fl 179, lv 3II
21	143A	SILVA NETO 335	REALENGO	XXXII	5	RUA SILVA NETO 335	4º RGI / MATR: 21.258, fl 248, lv 3 AN
22	147B	BRILHO DO SOL	GUARATIBA	XXVI	5	RUA SÃO DEOGRACIAS N º 440	9º RGI / MATR: 176.137
23	149A	NEWTON 203 LT 11	MAG. BASTOS	XXXIII	5	RUA NEWTON 203	8º RGI, MATR. 193.940
24	163A	BELA VISTA	SANTÍSSIMO	XVII	5	RUA BELA VISTA, ESQU. RUA IRAPURU	4º RGI / MATR: 23.157, fl 216, lv 2 D7
25	164A	MONTREAL 194	SANTA CRUZ	XIX	5	RUA MONTREAL N º 194	4º RGI / MATR: 10.334, fl 222, lv 2 B4
26	174A	ESTRADA PACIÊNCIA	PACIÊNCIA	XVIII	5	ESTRADA PACIÊNCIA N º 368	4º RGI / MATR: 139.180, fl 117, lv 414 scg
27	180A	CONDOMÍNIO SÃO LOURENÇO	CAMPO GRANDE	XVIII	5	ESTR. DOS CABOCLOS 354	4º RGI / MATR: 55.289, fl 90, lv 2 J9
28	181B	ESTR DO CACHAMORRA N º 1448	CAMPO GRANDE	XVIII	5	ESTR DO CACHAMORRA N º 1448	9º RGI / MATR: 98.593 / 98.592
29	186A	RUA DO GOVERNO 1425	REALENGO	XXXII	5	RUA DO GOVERNO 1425	4º RGI / MATR: 76253, fl 24, lv 2 O3
30	194A	CODISBURGO	BANGU	XVII	5	RUA CODISBURGO	4º RGI / MATR: 22.514
31	207A	R.DUARTE COELHO ALBUQUERQUE	REALENGO	XXXII	5	R.DUARTE COELHO DE ALBUQUERQUE	4 º RGI / MATR. 29272 e 50006 Lv 3-BC e 3-CA Fls 140 e 235
32	213A	MOINHO	CAMPO GRANDE	XVIII	5	RUA RODRIGUES CAMPELO 120	4º RGI/ MATR: 69.217, fl 263, lv 2M-7
33	222A	RUA LEOCÁDIA 380	REALENGO	XXXIII	5	RUA LEOCÁDIA 380	4º RGI / MATR: 24.375, fl 46, lv 3-P
34	225A	DALTRO SANTOS	CAMPO GRANDE	XVIII	5	RUA PROFº DALTRO SANTOS	4º RGI/ MATR: 116.780
35	228A	CURITIBA 141	REALENGO	XXXIII	5	RUA CURITIBA N º 141	4º RGI/ MATR: 120.513, fl 35V e 36, lv 2-x-3
36	233A	SANTA HELENA	INHOAIBA	XVIII	5	RUA SEABRA FILHO N º 1215	4 º RGI / QUADRA 22 ATE 42 do PAL 26 959
37	237B	MORADAS DO LAMEIRÃO	SANTÍSSIMO	XVII	5	ESTR. DO LAMEIRÃO N º 488	4º RGI / MATR: 34.967 / 34.977
38	245A	RECANTO DOS VIEIRAS	PACIÊNCIA	XVIII	5	ESTR. DOS VIEIRAS 1486	4º RGI / MATR: 19.615, fl 91v, lv 2 D5
39	248A	BAIRRO BEL CLIMA	CAMPO GRANDE	XVIII	5	AV. ALHAMBRA, JUNTO AO Nº 781	4º RGI/ MATR: 161, fl 155, lv 8C
40	252A	BOARIA	BANGU	XVII	5	RUA BOARIA N º 484	4º RGI/ MATR: 83406, fl 131, lv 2P/6
41	256A	ESTR. DA CACHAMORRA 120	CAMPO GRANDE	XVIII	5	ESTR. DA CACHAMORRA N º 120	4º RGI / MATR: 107.438, fl 98v, lv 2 U8
42	258A	CONJ. SOC. BETINHO	BANGU	XVII	5	ESTR. GUANDU DO SENA N º 2255	4º RGI / MATR: 72.987,72.971, fl 151, lv 2 N1 / 55.229, fl 87, lv2 J9
43	260A	RUA LUIZA BARATA 737	REALENGO	XXXII	5	RUA LUIZA BARATA 737	4 º RGI / MATR.7975 Lv 3-JJ Fls.160

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/12/2011

Status da Lei

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/28/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1153/2011	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	12/28/2011	Página DCM	11/12
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 196 de 27/12/2011 pag. 9 e 10

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.