Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 248/97 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 09/11/1997 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2561/97 em 09/09/1997
Tempo de tramitação: 96 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/09/1997 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 11/09/1997 pág. 5 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |