Texto da Lei
LEI Nº 2.139* DE 11 DE MAIO DE 1994
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, na forma do artigo 79, § 5º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, promulgo a seguinte lei:
SEÇÃO I
Das Competências e Ações
Art. 1º - Fica criada, na estrutura do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL, com a finalidade de planejar, promover, coordenar e executar a política de esportes e lazer do Município.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer terá as seguintes competências:
I - coordenar as atividades da Fundação-Rio Esportes;
II - desenvolver atividades de promoção e divulgação do Município, no país e no exterior, nas áreas de esportes e lazer;
III - elaborar, coordenar e executar programas e projetos e exercer atividades de incentivo às manifestações nas áreas de esportes e lazer, consoante as diretrizes e os planos do Governo Municipal;
IV - apoiar a preservação dos valores nas áreas de esportes e lazer do Município;
V - integrar as ações nas áreas de esportes e lazer planejadas pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, promovendo a execução coordenada dos programas e projetos esportivos e de lazer e garantindo-lhes a informação e a divulgação;
VI - manter intercâmbio com entidades congêneres, estaduais, nacionais e internacionais;
VII - planejar, executar e prestar contas dos diversos projetos relativos à sua área de atuação, com recursos provenientes de qualquer origem;
VIII - desenvolver estudos, pesquisas, projetos e atividades de caráter técnico-científico nas áreas de esporte e lazer;
IX - promover e divulgar trabalhos técnicos nos campos dos esportes e lazer;
X - implantar, conservar e manter áreas para a prática de esportes e de lazer;
XI - organizar anualmente, através da Fundação Rio Esportes, os Jogos Estudantis, com a participação dos alunos da rede escolar do Município;
XII - assegurar apoio institucional e material para a consolidação das ligas de futebol amador e a regularidade de suas competições, especialmente na área da Baixada de Jacarepaguá;
XIII - apoiar as federações esportivas locais e regionais de esporte amador, em especial as dedicadas aos esportes de praia;
XIV - manter colaboração com as empresas privadas e suas entidades gremiais para a adoção de programas esportivos de caráter permanente e promoção de competições classistas em diferentes modalidades;
XV - organizar com órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município, com a colaboração da Secretaria pertinente, programas de treinamento e de práticas esportivas para os servidores do Município, bem como competições periódicas, em diferentes modalidades.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer manterá colaboração com a Secretaria Municipal de Educação para que as atividades de Educação Física do currículo escolar proporcionem:
I - a difusão do gosto pela prática do esporte;
II - o estímulo às práticas de educação física como essenciais para a saúde;
III - a descoberta de talentos esportivos suscetíveis de formação e aprimoramento;
IV - a formação de atletas.
Art. 3º - Na forma do art. 387 da Lei Orgânica do Município, a Secretaria proporá ao Prefeito a celebração de convênios com associações desportivas sem fins lucrativos para reforma e restauração de suas dependências e equipamentos, a fim de assegurar a utilização de suas instalações para fins comunitários de esportes e lazer, a serem oferecidos gratuitamente à população, em termos a serem definidos em cada convênio.
§ 1º - A proposição referida no caput considerará sempre a relação custo-benefício e dará prioridade a instalações esportivas situadas em áreas onde sua utilização tenha impacto na oferta de esporte e lazer à respectiva população.
§ 2º - São prioritárias para os fins deste artigo as seguintes áreas:
I - Laranjeiras;
II - São Cristóvão;
III - Olaria;
IV - Bonsucesso;
V - Irajá;
VI - Ilha do Governador;
VII - Campo Grande;
VIII - Santa Cruz.
Art. 4º - Em colaboração com a iniciativa privada, a Secretaria atuará no sentido de restabelecer a realização dos Jogos da Primavera e dos Jogos Infantis, como concebidos pelo jornalista Mário Filho, que os organizou nos anos 40, 50 e 60, com as adequações possíveis ou necessárias.
Seção II
Da Estrutura Básica e Seus Órgãos
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer terá esta estrutura básica:
I - Conselho Municipal de Esportes e Lazer, que fica criado por esta Lei e terá sua composição e atribuições em ato do Prefeito;
II - Chefia de Gabinete;
III - Assessoria Jurídica;
IV - Subchefia Especial de Assuntos Técnicos;
V - Coordenadoria de Projetos Especiais;
VI - Coordenadoria de Atividades de Lazer;
VII - Diretoria de Administração.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e seus órgãos vinculados darão apoio administrativo e técnico ao funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 6º - São vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que os administrará e estabelecerá sua programação:
I - o Centro Esportivo Miécimo da Silva;
II - o Autódromo Internacional Nelson Piquet.
Art. 7º - O Secretário Municipal de Esportes e Lazer presidirá o Conselho de Administração da Fundação Rio Esportes.
Art. 8º - O Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, constituído de servidores estatutários provenientes de outros órgãos da administração municipal ou admitidos mediante concurso público específico de provas ou de provas e títulos, será o constante do Anexo I.
Art. 9º - Ficam transformados os seguintes cargos em comissão criados pela Lei nº 1949, de 13 de fevereiro de 1993, para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
I - um de Secretário Extraordinário, símbolo S/E; e
II - um de Assessor Especial I, símbolo DAS-10.A; em respectivamente:
III - um de Secretário Municipal, símbolo S/E; e
IV - um de Chefia de Gabinete, símbolo DAS-10.A.
Art. 10 - Os cargos em comissão e funções gratificadas transferidos ou criados para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer são os constantes dos Anexos II e III.
Art. 11 - As competências dos órgãos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer são as constantes do Anexo IV.
Art. 12 - A função jurídica da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer será exercida pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 13 - A Fundação Rio Esportes passa a ser vinculada à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 14 - Ato do Prefeito detalhará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
SEÇÃO III
Disposições Finais
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Prefeito em exercício
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR DE TERCEIRO GRAU |  |
| Denominação | Quantitativo |
|
| 1 |
|
| 2 |
|
| 2 |
|
| 1 |
|
| 1 |
|
| 1 |
|
| 3 |
Técnico de Comunicação Social
| 1 |
|
| 12 |
| |
ÁREA DE EDUCAÇÃO | |
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR DE TERCEIRO GRAU | |
|
| 5 |
|
| 10 |
Professor I de Educação Física
| 30 |
|
| 45 |
| |
PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO DE SEGUNDO GRAU | |
|
| 10 |
|
| 10 |
| |
PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO DE SEGUNDO GRAU | |
|
| 12 |
Agente de Trabalhos de Engenharia
| 2 |
|
| 2 |
| TOTAL | 16 |
PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO DE PRIMEIRO GRAU | |
| Denominação | Quantitativo |
Agente Auxiliar de Administração
| 4 |
|
| 5 |
|
| 5 |
|
| 5 |
|
| 19 |
| |
PESSOAL DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO DE PRIMEIRO GRAU | |
|
| 4 |
|
| 2 |
|
| 6 |
| |
PESSOAL DE NÍVEL ELEMENTAR DE PRIMEIRO GRAU | |
|
| 5 |
|
| 5 |
|
| 10 |
| |
| TOTAL GERAL | 118 |
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
| Denominação | Símbolo | Quantitativo |
| Secretário Municipal | S / E | 1 |
| Chefe de Gabinete | DAS-10. -A | 1 |
| | |
| TOTAL | | 2 |
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS |
|
DenominaçãoSímboloQuantitativo
|
|
|
|
|
Assessor Chefe TécnicoDAS-9 (D)1
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Assessor II Desenv. Instit.DAS-8 (A)1
|
Assessor II InformáticaDAS-8 (A)1
|
Assessor II Planej.DAS-8 (A)1
|
Assessor II Orçam.DAS-8 (A)1
|
Assessor II Com. SocialDAS-8 (A)1
|
|
|
|
|
FUNÇÕES GRATIFICADAS-DAI |
|
|
|
|
| TOTAL GERAL34 |
ANEXO IV
Competências dos Órgãos da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
I - Coordenadoria de Projetos Especiais
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
a) Elaborar diagnóstico e acompanhar e monitorar as atividades de esportes e lazer do Município.
b) Manter o acervo documental técnico necessário às atividades da Secretaria.
c) Desenvolver estudos, pesquisas, projetos e atividades de caráter técnico-científico nas áreas de esportes e lazer.
d) Desenvolver programas de intercâmbio com entidades congêneres, estaduais, nacionais e internacionais.
e) Coordenar as atividades necessárias à implantação, conservação e manutenção de áreas para a prática esportiva e de lazer.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
II - Coordenadoria de Atividades de Lazer
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
a) Coordenar eventos das áreas de esportes e lazer do Município, integrando os promovidos pela administração direta, autárquica e fundacional do Município com os particulares promovidos em áreas públicas.
b) Elaborar o calendário anual de eventos nas áreas de esportes e lazer da Cidade do Rio de Janeiro.
c) Integrar as ações nas áreas de esportes e lazer.
d) Garantir a divulgação das atividades de esportes e lazer.
e) Promover atividades de lazer no âmbito do Município.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/11/1994