Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2282/2004 | Mensagem nº | |
Autoria | Vereador S. Ferraz |
Data de publicação DCM | 10/04/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4195/2005 em 30/09/2005
Tempo de tramitação: 310 dias.
Publicado no DCM em 04/10/2005 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |