Texto da Lei

LEI N.º 4.195 DE 30 DE SETEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a integrar na proposta educacional da rede pública, na parte diversificada no currículo, a partir da quinta série da educação básica, o ensino do xadrez.
Autor: Vereador S. Ferraz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a integrar na proposta educacional da rede pública, na parte diversificada do currículo, a partir da quinta série da educação básica, o ensino do xadrez.

Art. 2.º Para viabilizar o disposto no artigo anterior, o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas de enxadristas.

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/04/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2282/2004	Mensagem nº
Autoria	Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM	10/04/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4195/2005 em 30/09/2005
Tempo de tramitação: 310 dias.
Publicado no DCM em 04/10/2005 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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