Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2181/2004 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 11/30/2004 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3856/2004 em 26/11/2004
Tempo de tramitação: 84 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/11/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/11/2004 pág. 5 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |