Texto da Lei

LEI N.º 4.457 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

Altera a Lei n.º 3.352, de 28 de dezembro de 2001.
Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Acrescente-se os §§ 1.º e 2.º ao art. 1.º da Lei n.º 3.352, de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

“Art. 1.º ...

§ 1.º Os cemitérios de animais referidos neste artigo poderão também conter crematórios.

§ 2.º O Poder Executivo poderá permitir a execução dos serviços de cemitério de animais ou de crematórios de animais a particulares interessados na sua realização.”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 873/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI
Data de publicação DCM	01/03/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4457/2006 em 29/12/2006
Tempo de tramitação: 212 dias.
Publicado no DCM em 03/01/2007 pág. 11 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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