Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 4.251 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

Cria o programa de consultas oftalmológicas gratuitas nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Autores: Vereador Jorge Babu

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar programa de consultas nas escolas da rede municipal de ensino, objetivando detectar problemas de ordem oftalmológicas, que venham no futuro acarretar dificuldades que comprometam o aprendizado dos alunos, redundando em prejuízos ao Município.

Art. 2.º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar convênios com instituições e/ou empresas públicas ou da iniciativa privada para adquirir os materiais, equipamentos, lentes e armação de óculos, a serem utilizados para o tratamento dos alunos, dentro das necessidades para a boa execução do programa.

Art. 3.º Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar profissionais da área médica especializada necessários para a execução do programa.

Art. 4.º As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/20/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 904/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE BABU
Data de publicação DCM	12/20/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

VER LEI Nº 4.359/06

Sancionado Lei nº 4251/2005 em 16/12/2005
Tempo de tramitação: 1284 dias.
Publicado no DCM em 20/12/2005 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada