Texto da Lei

LEI Nº 7.403, DE 8 DE JUNHO DE 2022.

Institui o Programa Maternidade Responsável no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autora: Vereadora Veronica Costa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído, no Município do Rio de Janeiro, o Programa Maternidade Responsável, destinado a oferecer cursos gratuitos com o fim de ensinar sobre os cuidados necessários com recém-nascidos para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se em situação de vulnerabilidade social, as famílias cuja renda mensal seja comprovadamente inferior a um salário mínimo vigente.

Art. 2° Os cursos previstos no art. 1º poderão ser frequentados por mulheres grávidas, bem como por familiares indicados pela mãe, com crianças de até dois anos de idade.

Art. 3º O programa consiste basicamente sobre cuidados com os recém-nascidos, informações de saúde, primeiros socorros, além de orientações psicológicas.

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou através de convênios com a iniciativa privada.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/09/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	599/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA VERONICA COSTA
Data de publicação DCM	06/09/2022	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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