Texto da Lei

LEI N.º 4.345 DE 12 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre a renúncia parcial do crédito que especifica e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica renunciada parcialmente a verba sucumbencial fixada na Ação Ordinária n.º 1995.001.112475-5, onde foram partes Marietta de Souza Tourinho e outros e Município do Rio de Janeiro e outros, de tal forma que seu valor se reduza a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser parcelado em vinte e quatro meses.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral elaborará o demonstrativo de que trata o § 6.º do art. 165 da Constituição Federal.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias que se façam necessárias.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/17/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1161/2002	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/17/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4345/2006 em 12/05/2006
Tempo de tramitação: 1232 dias.
Publicado no DCM em 17/05/2006 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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