Texto da Lei

LEI Nº 2.129 DE 28 DE ABRIL DE 1994.

Estabelece diretrizes para o pagamento do magistério.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a fixar o vencimento-base do magistério em CR$ 140.140,00 (cento e quarenta mil e cento e quarenta cruzeiros reais), tendo como referência a carga horária de 22,5 h semanais do cargo de Professor II.

Parágrafo único - No valor fixado neste artigo já estão incorporados os encargos e gratificações de incentivo às atividades educacionais, assim como o reajuste geral relativo ao mês de abril.

Art. 2º - Fica autorizada a hierarquização das carreiras do magistério a partir do valor estipulado no artigo primeiro.

Art. 3º - Vetado.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o mês de março, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/02/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 576/94	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/02/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2129/94 em 28/04/1994
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 24 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/04/1994 pág. 2 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 02/05/1994 pág. 6 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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