Texto da Lei

LEI N.º 4.564 DE 19 DE JULHO DE 2007

Dispõe sobre adoção de estabelecimentos de saúde e dá outras providências.
Autores: Vereadores Luiz Humberto e Dr. Carlos Eduardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída a adoção de estabelecimentos públicos municipais de saúde por pessoa física ou jurídica.

Art. 2.º A adoção consistirá em doação de equipamentos, implementação ou participação em programas e realização de benfeitorias em todo o estabelecimento ou parte dele.

Art. 3.º A participação financeira do adotante poderá ser total ou parcial.

Art. 4.º Toda benfeitoria realizada ou equipamento adquirido pelo adotante e destinado ao estabelecimento de saúde passa a fazer parte do patrimônio público, não gerando qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante.

Art. 5.º O adotante terá como contrapartida a publicidade no local, nos termos da legislação municipal.

Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover incentivos à adoção prevista nesta Lei.

Art. 7.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/19/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 435/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUIZ HUMBERTO
Data de publicação DCM	07/19/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4564/2007 em 19/07/2007
Tempo de tramitação: 695 dias.
Publicado no DCM em 20/07/2007 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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