Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1160/82 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 12/07/1982 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 378/82 em 08/12/1982
Publicado no DCM em 07/12/1982 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 08/12/1982 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |