Texto da Lei

LEI N.º 3.433 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002

Proíbe a pessoa jurídica que explora trabalho infanto-juvenil de contratar com o Município e receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.

Autora: Vereadora Verônica Costa

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A pessoa jurídica que utilizar em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de dezoito anos ou, em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, não poderá contratar com o Município, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.

Art. 2.º A comprovação, pela pessoa jurídica interessada na realização de obras, serviços ou vendas para o Município, do cumprimento do disposto no art. 1.º desta Lei, e do que dispõe o art. 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, consistirá de prova de situação regular perante o órgão municipal competente e o Ministério do Trabalho respectivamente.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/11/2002

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 118/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA VERÔNICA COSTA
Data de publicação DCM	09/11/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3433/2002 em 09/09/2002
Tempo de tramitação: 543 dias.
Publicado no DCM em 11/09/2002 pág. 11 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 11/09/2002 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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