Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 118/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA VERÔNICA COSTA |
Data de publicação DCM | 09/11/2002 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3433/2002 em 09/09/2002
Tempo de tramitação: 543 dias.
Publicado no DCM em 11/09/2002 pág. 11 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 11/09/2002 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |