Texto da Lei

LEI Nº 6.431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas funerárias, de sepultamento e velório, para os casos de falecimento de alunos da Rede Pública Municipal, decorrentes de atos de violência.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas funerárias, de sepultamento e velório, dos alunos da Rede Pública Municipal que forem vítimas de atos de violência no interior ou a caminho das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, conforme ato regulamentar, a ser publicado em trinta dias a partir da data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O benefício eventual descrito no caput não é cumulável com outros de natureza semelhante.

Art. 2º Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos após a publicação do ato de que trata o art. 1º.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/21/2018

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	884/2018	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	12/21/2018	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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