Texto da Lei
LEI Nº 8.075, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Aviva de Obras Sociais como de utilidade pública.
Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a Associação Aviva de Obras Sociais no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/02/2023