Texto da Lei

LEI Nº 5.347, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Urbanística e Fundiária, as 28 Áreas das Áreas de Planejamento 3 e 4 - AP3 e AP4, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, conforme alínea “a”, do inciso II, do art. 70; inciso I, § 1º, do art. 205, e arts. 230 e 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, aquelas ocupadas por loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização instituído pelo Decreto nº 14.328, de 1º de novembro de 1995, e constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os limites das áreas referidas no art.1º são aqueles contidos nos respectivos registros imobiliários, projetos aprovados do loteamento - PAL ou mapas que definem os limites das áreas apresentadas pelo requerente e constantes dos processos administrativos em trâmite na Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 3º As áreas de que trata o art. 1.º serão regularizadas pelo Poder Executivo se observado, no mínimo, oitenta por cento dos seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo e serão adotados os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária das áreas previstas nesta Lei:

I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III - dimensões do lote mínimo, definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV - uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. Não serão suscetíveis de regularização as áreas onde se identifiquem quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único, do art. 3º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, até que, se possível, as condições impeditivas sejam corrigidas.

Art. 4º No processo de regularização de loteamentos transferir-se-ão ao domínio público as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem como as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, se existentes, identificadas pelo Poder Executivo.

Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município adotará os procedimentos cabíveis para a responsabilização civil e criminal dos loteadores irregulares, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO - LOTEAMENTOS PARA SEREM DECLARADOS COMO AEIS

Item	N°	NOME DO LOTEAMENTO	BAIRRO	RA	AP	ENDEREÇO	RGI
1	01 5A	ESTR. BANDEIRANTES 12307	V. PEQUENA	XXIV	4	ESTR. DOS BANDEIRANTES 12307	9°RGI/MATR:4151,fc. 01
2	064A	VILA BELLA	ANCHIETA	XXII	3	AV. CHRISÓSTOMO P OLIVEIRA 313	4° RGI / MATR: 1899. fl 190, Iv 2 G
3	070A	ALCOBAÇA 530	ANCHIETA	XXII	3	RUA ALCOBAÇA 530	4° RGI / MATR:68.397
4	079A	RUA ACEGUA	COELHO NETO	XXV	3	RUA ACEGUA 484	4° RGI / MATR:25.275
5	083.A	NOVO MILÉNIO	ANCHIETA	XXII	3	AV.CHRISÓSTOMO P OLIVEIRA 1113	4° RGI / MATR: 82.710, fl 123, Iv 2 P/0
6	108A	MORADA BEIJA FLOR	TAQUARA	XVI	4	ESTRADA DA LIGAÇÃO N ° 1227	9° RGI/ 128681
7	110A	PALAS 832	PAVUNA	XXV	3	PALAS 832	8° RGI / MATR: 6220, fl 25, Iv 2
8	137A	PINTO DE CAMPOS	BENTO RIBEIRO	XV	3	RUA PINTO DE CAMPOS 221	8° RGI / MATR: 53.522
9	154A	XAVIER DOS PÁSSAROS 71	PIEDADE	XIII	3	RUA XAVIER DOS PÁSSAROS 71	6° RGI / MATR: 55.841
10	157B	RESIDENCIAL VENÀNCIO	VRDO DE ALBUQUER	XXII	3	RUA SÃO VENÀNCIO J/A N ° 155	4°RGI/MATR: 112.884/112.894
11	161B	VILA ISIDORO	VILA VALQUEIRE		4	RUA INHAMUNS N ° 85	9° RGI /MATR: 149.248
12	168A	VILA CONDOMÍNIO DAS FLORES	R. ALBUQUERQUE	XXII	3	RUA DAS FLORES N ° 119	4°RGI/MATR:149.902
13	169A	VILLAGE CACHAMORRA	PIEDADE	XIII	3	RUA ARTHUR VARGAS N ° 54	6° RGI / MATR: 22.434, fl 278, Iv 2 BT
14	175A	RUA QUEIMADO 103	BENTO RIBEIRO	XV	3	RUA QUEIMADO N ° 103	8° RGI / MATR: 12935, fl 49, Iv 3-M
15	178B	VILA RIO GRANDE	TAQUARA	XVI	4	ESTR. RIO GRANDE N ° 3295	9° RGI / MATR: 05, fl 172, Iv 3-CV
16	195A	MORAES PINHEIRO 121	ANCHIETA	XXII	3	RUA MORAES PINHEIRO 121	4° RGI /MATR: 142. 141
17	199A	ENGENHO VELHO	TAQUARA	XVI	4	ESTR DO ENGENHO VELHO 446	9° RGI / MATR: 6914, fc. 01
18	200A	RUA UPIARA	BENTO RIBEIRO	XV	3	RUA UPIARA 421	8° RGI / MATR:22.761, fl 190, lv.2 AO
19	211A	RUA MIN PEDRO FRANKLIN	ANCHIETA	XXII	3	RUA MIN PEDRO FRANKLIN LTs 5-6	4° RGI / MATR: 49.508 / 43.334
20	21 9A	JOÃO RIBEIRO 805/845	T. COELHO	XIII	3	AV. JOÃO RIBEIRO 805/845	6° RGI / MATR: 33.790 A / lv.2
21	221A	ESTR. DO CAMBOATÁ 3243	GUADALUPE	XXII	3	ESTR. DO CAMBOATÁ 3243	4° RGI / MATR: 108.135, fl 137, Iv 2 T5
22	224A	TIROL	FREGUESIA	XVI	4	RUA TIROL N ° 1812	9° RGI / MATR: 258.260 / 1 6.328
23	241A	ESTRADA DA COVANCA 506	TANQUE	XVI	4	ESTR DA COVANCA N " 506	9° RGI /MATR: 174.475
24	242A	ESTRADA DA SOCA	TAQUARA	XVI	4	ESTR. DA SOCA 645	9° RGI / MATR: 304, Iv 8-O, fl 146
25	244A	RUA FERREIRA NOBREÇA 164	MAL. HERMES	XV	3	RUA FERREIRA NOBREÇA 164	8° RGI / MATR:34.782, fl 213, lv.2 BK
26	251A	ESTRADA DOS TEIXEIRAS 408	TAQUARA	XVI	4	ESTRADA DOS TEIXEIRAS 408	9° RGI / MATR: 67.223
27	255A	RUA ITUVERAVA	FREGUESIA	XVI	4	RUA ITUVERAVA	9° RGI / MATR: 175.963, fc. 01
28	257A	RUA MACEMBU 1420	TAQUARA	XVI	4	RUA MACEMBU 1420	9° RGI / MATR: 35.997, fs. 154, Iv. 3 CC

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/28/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1154/2011	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	12/28/2011	Página DCM	13
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 196 de 27/12/2011 pag. 10 e 11

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.