Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1709-A/96 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 12/30/1996 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2531/96 em 27/12/1996
Tempo de tramitação: 88 dias.
Publicado no DCM em 30/12/1996 pág. 74/75 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1996 pág. 8 À 190 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |