Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 801-A/84 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA LUDMILA MAYRINK |
Data de publicação DCM | 01/15/1986 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 824/86 em 10/01/1986
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 479 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/01/1986 pág. 5 e 8 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 15/01/1986 pág. 1/2 - VETO PARCIAL
Forma de Vigência | Sancionada |