Texto da Lei

LEI Nº 824 DE 10 DE JANEIRO DE 1986.

Dispõe sobre a realização de perícia médica periódica nas Bibliotecas Públicas Municipais e no Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, para efeito de caracterização de condições de insalubridade.

Autora: Vereadora Ludmila Mayrink

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Para efeito de caracterização de condições de insalubridade, o Poder Executivo deverá providenciar a realização periódica de perícia, através dos órgãos competentes, nas Bibliotecas Públicas Municipais e no Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Constatadas as condições de insalubridade de trabalho nos locais de que trata o artigo primeiro, o Poder Executivo, num prazo de 60 dias, com o intuito de eliminar ou neutralizar estas condições, deverá providenciar a adoção das medidas cabíveis recomendadas.

Art. 3º - Vetado.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/15/1986

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 801-A/84	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM	01/15/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 824/86 em 10/01/1986
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 479 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/01/1986 pág. 5 e 8 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 15/01/1986 pág. 1/2 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.