Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.624, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 689, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Jorge Mauro

LEI Nº 4.624 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre os serviços prestados pelos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1º Os cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, localizados no Município do Rio de Janeiro, sejam convencionais, parques, verticais ou crematórios, ficam obrigados a prestarem à população serviços de atendimento médico e de segurança, além dos serviços tradicionais de transporte, salas de velório, sepultamento, limpeza do arruamento e de áreas comuns, de campas e jazigos.

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo anterior deverão ser instalados postos médicos e de segurança, dotados de pessoal técnico e qualificado, em funcionamento contínuo, de modo a prestar todo o atendimento necessário aos familiares e amigos dos cidadãos que venham a ser sepultados.

Art. 3º As instituições alcançadas pelas disposições desta Lei disporão do prazo de cento e oitenta dias para a efetiva implantação e início de funcionamento das providências aqui determinadas.

Parágrafo único. O descumprimento às disposições do caput submeterão o infrator à penalidade de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 4º O Poder Executivo Municipal diligenciará no sentido de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/25/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 689/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE MAURO
Data de publicação DCM	09/25/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4624/2007 em 25/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 587 dias.
Publicado no D.O.RIO em 02/10/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/10/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 12 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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