Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1322, de 27 de julho de 1988, oriunda do Projeto de Lei nº 1170, de 1982, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe.

LEI Nº 1.322, DE 27 DE JULHO DE 1988

Proíbe o funcionamento de pedreiras a menos de 1 km de distância dos bairros residenciais.

Art. 1º - Fica proibido o funcionamento de PEDREIRAS A MENOS DE 1 KM DE DISTÂNCIA DE BAIRROS RESIDENCIAIS.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de julho de 1988.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/03/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1170/82	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM	08/03/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 1322/88 em 27/07/1988
Tempo de tramitação: 2113 dias.
Publicado no DCM em 03/08/1988 pág. 2 - SANÇÃO TÁCITA
Publicado no D.O.RIO em 24/08/1988 pág. 1 - SANÇÃO TÁCITA

Forma de Vigência

Promulgada

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