Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1670/91 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ALFREDO SIRKIS |
Data de publicação DCM | 10/08/1992 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1918/92 em 05/10/1992
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 321 dias.
Publicado no DCM em 08/10/1992 pág. 1/2
Publicado no D.O.RIO em 09/10/1992 pág. 3
Forma de Vigência | Sancionada |