Lei Ordinária

LEI Nº 5.547 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a Reestruturação da Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas, na estrutura do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, as Secretarias Municipais e os respectivos cargos em comissão e funções gratificadas constantes do Anexo I.

Art. 2º Fica criado o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade–IRPH, órgão estruturado no Gabinete do Prefeito, com a finalidade de gerir o sítio reconhecido pela UNESCO como Patrimônio Cultural da Humanidade.

Art. 3º Ficam criados cargos em comissão e funções gratificadas, na forma que integra o Anexo II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

ANEXO I

I - Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP

Quadro Quantitativo

Denominação	Simbologia	Quantidade
Secretário Municipal	S/E	1
Subsecretário	DAS 10.A	3
Corregedor	DAS 09	1
Coordenador I	DAS 09	3
Assessor Chefe	DAS 08	3
Coordenador II	DAS 08	5
Gerente III	DAS 06	7
Subgerente III	DAÍ 06	5
Subgerente IV	DAÍ 05	3
Assessor Especial I	DAS 10.A	1
Assessor I	DAS 09	2
Assistente I	DAS 06	16
Assistente II	DAÍ 06	2
Secretário II	DAÍ 04	1
Total Geral:		53

II - Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA

Quadro Quantitativo

Denominação	Simbologia	Quantidade
Secretário Municipal	S/E	1
Coordenador I	DAS 09	14
Gerente I	DAS 08	10
Gerente II	DAS 07	10
Gerente III	DAS 06	9
Subgerente II	DAS 06	8
Assessor Especial I	DAS 10A	5
Assessor Especial	DAS 10B	1
Assessor I	DAS 09	1
Assessor II	DAS 08	5
Assessor III	DAS 07	5
Assistente I	DAS 06	10
Assistente II	DAÍ 06	14
Total Geral:		93

ANEXO II

I - Gabinete do Prefeito – Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – GP/IRPH

Quadro Quantitativo

Denominação	Simbologia	Quantidade
Presidente	DAS 10A	1
Coordenador I	DAS09	2
Gerente II	DAS07	3
Gerente III	DAS06	8
Assistente I	DAS06	3
Assistente II	DAI06	7
Auxiliar de Chefia I	DAI05	8
Total Geral:		32

II - Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS

Quadro Quantitativo

Denominação	Simbologia	Quantidade
Gerente I	DAS 08	3
Gerente II	DAS 07	4
Assessor I	DAS 09	3
Assessor II	DAS 08	3
Assessor III	DAS 07	3
Assistente I	DAS 06	15
Assistente II	DAÍ 06	20
Total Geral:		51

III - Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON

Quadro Quantitativo

Denominação	Simbologia	Quantidade
Subsecretário	DAS 10.A	1
Coordenador Geral	DAS 10.B	1
Gerente de Projeto I	DAS 08	2
Assessor Chefe	DAS 08	1
Assessor I	DAS 09	3
Assessor II	DAS 08	2
Assessor III	DAS 07	5
Total Geral:		15

IV - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO-ÁGUAS

Quadro Quantitativo

Denominação	Simbologia	Quantidade
Presidente de Fundação	DAS 10A	1
Diretor de Diretoria	DAS 10B	2
Chefe de Gabinete	DAS 10B	1
Auditor Chefe	DAS 8	1
Ouvidor	DAS 8	1
Assessor Chefe	DAS 8	1
Gerente I	DAS 8	19
Total Geral:		26

V - Secretaria Municipal de Obras – SMO

Quadro Quantitativo

Denominação	Simbologia	Quantidade
Coordenador Geral	DAS 10B	1
Coordenador I	DAS 9	1
Ouvidor	DAS 8	1
Assessor Chefe	DAS 8	3
Gerente I	DAS 8	3
Subgerente II	DAS 6	6
Gerente de Processo III	DAS 6	3
Subgerente IV	DAI 5	1
Assessor I	DAS 9	1
Assessor III	DAS 7	3
Assistente I	DAS 6	16
Assistente II	DAI 6	28
Secretário I	DAI 5	2
Total Geral:		69

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/28/2012

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	1570/2012	Mensagem nº	217/2012
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	12/28/2012	Página DCM	6 e 7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/28/2012	Página DO	5