Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 312/83 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA |
Data de publicação DCM | 04/24/1984 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 522/84 em 23/04/1984
Veto: Total
Tempo de tramitação: 223 dias.
Publicado no DCM em 24/04/1984 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 27/04/1984 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |