Texto da Lei

LEI Nº 7.761, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 2.743, de 1999, que dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transporte.
Autores: Vereadores Carlo Caiado, Pedro Duarte e Chagas Bola.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 6º da Lei nº 2.743, de 7 de janeiro de 1999, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

"Art. 6° (...)

§ 3º Excluem-se desta obrigação as normas relacionadas às botoeiras dos elevadores. (NR)"

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/12/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1136/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CHAGAS BOLA
Data de publicação DCM	01/12/2023	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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