Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 1463*, de 23 de outubro de 1989, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessão de 5 de dezembro de 1989, rejeitou o veto ao art. 3º.


LEI Nº 1.463*, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989

Dispõe sobre a construção de salas de teatro e cinema nos centros comerciais do Município Do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Sérgio Cabral

Art. 1º - Nos centros comerciais (shopping-centers) a serem edificados no Município do Rio de Janeiro, com Área Bruta Locável (ABL) acima de 30.000m (trinta mil metros quadrados) será obrigatória a construção de, no mínimo, uma sala de cinema e uma de teatro, dentro dos padrões a serem definidos em regulamento.

§ 1º - O disposto neste artigo é requisito necessário para a aprovação, pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, do projeto e do centro comercial.

§ 2º - Para os efeitos desta lei, centro comercial é toda e qualquer construção dividida em lojas destinadas à exploração comercial e à prestação de serviços, submetidas a uma administração central e única.

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - A capacidade mínima das salas de teatro e cinema será de 350 (trezentos e cinquenta) e 250 (duzentos e cinquenta) lugares, respectivamente.

Art. 4º - Do projeto original deverão constar locais especiais para deficientes físicos, bem como as vias de acesso específicas para estes.

Art. 5º - O Poder Executivo baixará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento de seus dispositivos.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1989.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/30/1989

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 137/89	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR SERGIO CABRAL
Data de publicação DCM	10/30/1989	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 30/10/1989.
PUBLICADO NO DCM de 14/11/1989.
REPUBLICAÇÃO NO DCM de 18/12/1989.

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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