Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.523, de 19 de setembro de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 822, de 2011, de autoria dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Eliomar Coelho e Reimont

LEI Nº 5.523, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre temperatura adequada nas dependências dos estabelecimentos de saúde localizados no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Ficam os estabelecimentos de saúde, localizados no Município do Rio de Janeiro, obrigados a manter a temperatura adequada nas suas dependências, dentro dos padrões estabelecidos como ideais, para os locais onde se desenvolvam atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, na forma do disposto na Norma Regulamentadora nº 17, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o índice de temperatura efetiva deverá ser mantido entre vinte graus centígrados e vinte e três graus centígrados no interior das suas dependências.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2012

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/20/2012

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	822/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM	09/20/2012	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/09/2013	Página DO	3

Observações:

Publicada no DO nº 198 de 09/01/2013 pag. 3

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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