Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7970/2023 Data da Lei 07/03/2023


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LEI Nº 7.970, DE 3 DE JULHO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Centro Esportivo Campo do Barroso ao espaço inominado localizado na Área de Planejamento - 3.3 - A.P. 3.3.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1º, o Poder Executivo observará a disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1940/2023 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 07/04/2023 Página DCM 10
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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