Texto da Lei

LEI Nº 6006 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas.

Autor: Vereador Edson Zanata

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a realização de solenidade, cerimônia ou qualquer tipo de ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não possam entrar em funcionamento imediato.

Art. 2º Entende-se, para os efeitos de aplicação desta Lei, como:

I – obra incompleta: aquela em que não tenham sido concluídas todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto;

II – obra que não pode entrar em funcionamento imediato: aquela que, apesar de ter todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto concluídas, não pode entrar em funcionamento devido a algum tipo de fator legal impeditivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/23/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1179/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDSON ZANATA
Data de publicação DCM	10/23/2015	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/23/2015	Página DO	8

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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