Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 164/2016 Data da Lei 05/11/2016

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LEI COMPLEMENTAR Nº 164 DE 11 DE MAIO DE 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído parágrafo único no art. 5º e alterado caput do art. 6º da Lei Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999, referentes à comercialização e ao consumo de bebidas alcoólicas em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes.

Art. 2º Fica incluído no art. 5º o seguinte parágrafo único:

“Art. 5º (...)


Parágrafo único. São permitidos a instalação e funcionamento de farmácias e drogarias em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes, desde que possuam inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, instalações distintas dos postos, farmacêutico responsável, técnico em horário integral, funcionamento e sejam observadas as condições legais para o licenciamento sanitário. (NR)”

Art. 3º Fica alterada a redação do
caput do art. 6º, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 6º A atividade do comércio varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados será permitida nos estabelecimentos de que trata esta Lei Complementar, sendo vedada a venda de bebidas alcoólicas fracionadas. (NR)”


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



EDUARDO PAES

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Projeto de Lei
Complementar nº
114/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELISEU KESSLER
Data de publicação DCM05/12/2016 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/12/2016 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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