Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2036/2000 | Mensagem nº | |
Autoria | Vereador S. Ferraz |
Data de publicação DCM | 10/05/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4672/2007 em 05/10/2007
Tempo de tramitação: 2662 dias.
Publicado no DCM em 09/10/2007 pág. 5 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |