Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
5824
/
2014
Data da Lei
12/22/2014
Texto da Lei
Texto da Lei
LEI Nº 5.824 DE 22 DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce da Cidade do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Tio Carlos
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce nas unidades de saúde básica municipais da Cidade do Rio de Janeiro, que obedecerá em sua criação e operacionalização os seguintes princípios:
I – ética: definida aqui como o conjunto de relações estabelecido entre os profissionais de saúde e os adolescentes participantes do Programa, devidamente pautado pelo respeito, autonomia e liberdade e as ordenações insculpidas na
Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo que dispõem os Códigos de Ética das categorias profissionais envolvidas;
II – privacidade: definida aqui como a possibilidade de o adolescente participante do Programa ser atendido individualmente, sem a presença de terceiros, inclusive pais e responsáveis, caso deseje;
III – confidencialidade e sigilo: definidas aqui como o direito de o adolescente atendido pelo Programa ter preservadas as informações inerentes ao seu atendimento, inclusive em relação a pais e responsáveis, excetuando-se os casos de comprovado comportamento de risco.
Art. 2º O Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce terá como público-alvo os adolescentes cariocas e cumprirá os seguintes objetivos:
I – prevenir a gravidez na adolescência;
II – incentivar e propagar programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
III – prevenir a contaminação dos adolescentes atendidos por doenças sexualmente transmissíveis (DSTS);
IV – guiar seu público-alvo em direção ao pleno gozo da cidadania através de suporte de assistência social e de saúde;
V – incentivar o ingresso dos jovens atendidos em programas sociais do Município.
Art. 3º O Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce oferecerá:
I – campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas unidades de saúde;
II – educação sexual;
III – oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde, garantida a liberdade de opção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
12/29/2014
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
718/2014
Mensagem nº
Autoria
VEREADOR TIO CARLOS
Data de publicação DCM
12/29/2014
Página DCM
3
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
12/23/2014
Página DO
3
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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