Texto da Lei

LEI N.º 4.019 DE 28 DE ABRIL DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Projeto Rio Cidade no Bairro do Engenho Novo, e dá outras providências.
Autor: Vereador Aloísio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Projeto Rio Cidade no Bairro do Engenho Novo, jurisdição da XIII Administração Regional – AP. 3.1.

Art. 2.º Para a implantação do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias, convênios, financiamentos e empréstimos necessários com entidades, empresas, associações ou órgãos, privados ou estatais, nacionais ou internacionais, com o objetivo de viabilizar o projeto.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/02/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2110/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALOÍSIO FREITAS
Data de publicação DCM	05/02/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4019/2005 em 28/04/2005
Tempo de tramitação: 309 dias.
Publicado no DCM em 02/05/2005 pág. 2 e 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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