Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4202/2005 Data da Lei 10/17/2005


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LEI N.º 4.202 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1.º do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, as áreas cujos limites estão descritos nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

Art. 2.º As áreas de que trata o art. 1.º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

ANEXO I
COMUNIDADE MATRIZ-QUETO
(XIII R.A. — MÉIER)

Começando no limite entre o terreno abandonado e a casa na esquina da Avenida Marechal Rondon e Rua Manoel Miranda na Comunidade da Matriz, no sentido anti-horário, no ponto 01 (norte – 7466015.6694 e leste – 678017.8292), segue por 52.05m no sentido S com angulação de 172° até chegar no ponto 02 (norte – 7465964.1349 e leste – 678025.1197) daí, segue por 0.94m no sentido NE com angulação de 71° até chegar no ponto 03 (norte - 7465964.4391 e leste - 678026.0103) daí, segue por 58.88m no sentido S com angulação de 172° até chegar no ponto 04 (norte - 7465906.0700 e leste - 678033.7200) daí, segue por 7.87m no sentido O com angulação de 261° até chegar no ponto 05 (norte - 7465904.9400 e leste - 678025.9500) daí, segue por 1.85m no sentido S com angulação de 171° até chegar no ponto 06 (norte 7465903.0118 e leste - 678026.2334) daí, segue por 9.65m no sentido O com angulação de 261° até chegar no ponto 07 (norte - 7465901.4861 e leste 678016.7086) daí, segue por 13.74m no sentido S com angulação de 170° até chegar no ponto 08 (norte - 7465887.9464 e leste - 678019.0281) daí, segue por 19.09m no sentido E com angulação de 90° até chegar no ponto 09 (norte - 7465887.9078 e leste - 678038.1182) daí, segue por 35.59m no sentido S com angulação de 176° até chegar no ponto 10 (norte - 7465852.3854 e leste - 678040.3328) daí, segue por 21.39m no sentido S com angulação de 172° até chegar no ponto 11 (norte - 7465831.1857 e leste - 678043.1942) daí, segue por 14.84m no sentido SE com angulação de 159° até chegar no ponto 12 (norte - 7465817.3214 e leste - 678048.4802) daí, segue por 20.20m no sentido S com angulação de 177° até chegar no ponto 13 (norte - 7465797.1483 e leste - 678049.4376) daí, segue por 13.28m no sentido SE com angulação de 165° até chegar no ponto 14 (norte – 7465784.3002 e leste – 678052.7853) daí, segue por 47.76m no sentido SE com angulação de 110° até chegar no ponto 15 (norte – 7465767.8453 e leste – 678097.6173) daí segue por 13.25m no sentido SE com angulação de 167° até chegar no ponto 16 (norte – 7465754.9592 e leste – 678100.6887) daí, segue por 34.24m no sentido SE com angulação de 110° até chegar no ponto 17 (norte – 7465743.2710 e leste – 678132.8766) daí segue por 44.67m no sentido NE com angulação de 45° até chegar no ponto 18 (norte – 7465774.8460 e leste – 678164.4736) daí segue por 21.58m no sentido NO com angulação de 328° até chegar no ponto 19 (norte – 7465793.1355 e leste – 678153.0227) daí, segue por 24.71m no sentido NO com angulação de 298° até chegar no ponto 20 (norte – 7465804.6888 e leste – 678131.1772) daí, segue por 24.28m no sentido NE com angulação de 26° até chegar no ponto 21 (norte – 7465826.4491 e leste – 678141.9453) daí segue por 55.85m no sentido NE com angulação de 78° até chegar no ponto 22 (norte - 7465837.8453 e leste - 678196.6213) daí segue por 52.25m no sentido N com angulação de 6° até chegar no ponto 23 (norte - 7465889.7924 e leste 678202.2716) daí, segue por 22.71m no sentido NE com angulação de 56° até chegar no ponto 24 (norte – 7465902.6272 e leste 678221.0076) daí, segue por 64.47m no sentido SE com angulação de 115° até chegar no ponto 25 (norte – 7465875.4086 e leste – 678279.4538) daí, segue por 51.00m no sentido NE com angulação de 71° até chegar no ponto 26 (norte 7465891.7538 e leste – 678327.7626) daí, segue por 14.67m no sentido NE com angulação de 78° até chegar no ponto 27 (norte – 7465894.8317 e leste 678342.1080) daí, segue por 9.83m no sentido SE com angulação de 115° até chegar no ponto 28 (norte – 7465889.1982 e leste – 678350.1668) daí segue por 5.96m no sentido E com angulação de 80° até chegar no ponto 29 (norte – 7465890.2378 e leste 678356.0362) daí, segue por 17.93m no sentido NE com angulação de 42° até chegar no ponto 30 (norte – 7465903.5304 e leste – 678368.0699) daí, segue por 3.47m no sentido NE com angulação de 21° até chegar no ponto 31 (norte – 7465906.7801 e leste – 678369.2874) daí, segue por 10.81m no sentido E com angulação de 100° até chegar no ponto 32 (norte – 7465904.9244 e leste – 678379.9362) daí, segue por 10.63m no sentido N com angulação de 10° até chegar no ponto 33 (norte 7465915.4009 e leste – 678381.7643) daí, segue por 2.31m no sentido NO com angulação de 299° até chegar no ponto 34 (norte 7465916.5034 e leste - 679106.3201) daí, segue por 10.68m no sentido NE com angulação de 17° até chegar no ponto 35 (norte – 7465926.7104 e leste – 678382.8796) daí, segue por 9.12m no sentido SE com angulação de 110° até chegar no ponto 36 (norte – 7465923.5221e leste – 678391.4253) daí, segue por 1.98m no sentido NE com angulação de 20° até chegar no ponto 37 (norte – 7465925.3792 e leste – 678392.1184) daí, segue por 8.75m no sentido E com angulação de 86° até chegar no ponto 38 (norte – 7465925.9683 e leste – 678400.8478) daí, segue por 4.99m no sentido SE com angulação de 126° até chegar no ponto 39 (norte – 7465923.0597 e leste – 678404.8979) daí, segue por 6.25m no sentido SE com angulação de 106° até chegar no ponto 40 (norte – 7465921.2855 e leste – 678410.8916) daí, segue por 3.01m no sentido NE com angulação de 77° até chegar no ponto 41 (norte – 7465921.9587 e leste – 678413.8241) daí, segue por 4.88m no sentido NE com angulação de 45° até chegar no ponto 42 (norte – 7465925.3834 e leste – 678417.2984) daí, segue por 16.40m no sentido N com angulação de 352° até chegar no ponto 43 (norte - 7465941.6217 e leste – 678415.0175) daí, segue por 14.69m no sentido N com angulação de 351° até chegar no ponto 44 (norte – 7465956.1097 e leste – 678412.6040) daí, segue por 10.74m no sentido N com angulação de 356° até chegar no ponto 45 (norte – 7465966.8258 e leste – 678411.9208) daí, segue por 4.91m no sentido O com angulação de 264° até chegar no ponto 46 (norte – 7465966.3423 e leste – 678407.0384) daí, segue por 50.49m no sentido N com angulação de 4° até chegar no ponto 47 (norte – 7466016.7314 e leste – 678410.2689) daí, segue por 5.76m no sentido E com angulação de 88° até chegar no ponto 48 (norte – 7466016.9066 e leste – 678416.0274) daí, segue por 51.17m no sentido N com angulação de 2° até chegar no ponto 49 (norte – 7466068.0493 e leste – 678417.6416) daí, segue por 18.72m no sentido O com angulação de 275° até chegar no ponto 50 (norte – 7466069.8380 e leste – 678399.0052) daí, segue por 15.07m no sentido S com angulação de 182° até chegar no ponto 51 (norte – 7466054.7767 e leste – 678398.4251) daí, segue por 7.56m no sentido O com angulação de 272° até chegar no ponto 52 (norte – 7466055.0675 e leste – 678390.8741) daí, segue por 12.25m no sentido N com angulação de 1° até chegar no ponto 53 (norte – 7466067.3153 e leste – 678390.9949) daí, segue por 30.10m no sentido N com angulação de 358° até chegar no ponto 54 (norte – 7466097.4033 e leste – 678390.0597) daí, segue por 104.43m no sentido O com angulação de 268° até chegar no ponto 55 (norte – 7466094.0812 e leste – 678285.5922) daí, segue por 32.73m no sentido O com angulação de 268° até chegar no ponto 56 (norte – 7466093.0111 e leste – 678252.8766) daí, segue por 26.14m no sentido 0 com angulação de 264° até chegar no ponto 57 (norte – 7466090.0904 e leste – 678226.9040) daí, segue por 19.56m no sentido O com angulação de 267° até chegar no ponto 58 (norte – 7466088.9625 e leste – 678207.3804) daí, segue por 33.35m no sentido O com angulação de 263° até chegar no ponto 59 (norte – 7466085.0005 e leste – 678174.2671) daí segue por 9.57m no sentido S com angulação de 174º até chegar no ponto 60 (norte – 7466075.4761 e leste – 678175.1720) daí segue por 39.15m no sentido E com angulação 84º até chegar no ponto 61 (norte – 7466079.3322 e leste – 678214.1349) daí segue por 31.30m no sentido S com angulação de 172º até chegar no ponto 62 (norte – 7466048.3512 e leste – 678218.5952) daí, segue por 39.70m no sentido O com angulação de 265° até chegar no ponto 63 (norte – 7466045.1117 e leste – 678179.0307) daí, segue por 27.79m no sentido S com angulação de 174° até chegar no ponto 64 (norte – 7466017.4850 e leste – 678182.0294) daí, segue por 3.01m no sentido SO com angulação de 241° até chegar no ponto 65 (norte – 7466016.0182 e leste – 678179.3962) daí, segue por 17.13m no sentido NO com angulação de 303° até chegar no ponto 66 (norte – 7466025.4016 e leste – 678165.0638) daí, segue por 9.31m no sentido NE com angulação de 34° até chegar no ponto 67 (norte – 7466033.0967 e leste – 678170.2973) daí, segue por 13.40m no sentido NE com angulação de 13° até chegar no ponto 68 (norte – 7466046.1516 e leste - 678173.3018) daí, segue por 40.14m no eixo N com angulação de 352° até chegar no ponto 69 (norte – 7466085.9039 e leste – 678167.7321) daí, segue por 19.49m no sentido SO com angulação de 259° até chegar no ponto 70 (norte – 7466082.1923 e leste – 678148.5987) daí, segue por 14.73m no sentido SO com angulação de 254° até chegar no ponto 71 (norte – 7466078.0161 e leste – 678134.4764) daí, segue por 19.06m no sentido SO com angulação de 248° até chegar no ponto 72 (norte – 7466070.8943 e leste – 678116.7974) daí, segue por 29.09m no sentido SO com angulação de 243° até chegar no ponto 73 (norte – 7466057.7995 e leste – 678090.8167) daí, segue por 10.13m no sentido SO com angulação de 236° até chegar no ponto 74 (norte – 7466052.1393 e leste – 678082.4179) daí, segue por 2.27m no sentido SE com angulação de 162° até chegar no ponto 75 (norte – 7466049.9810 e leste – 678083.1168) daí, segue por 46.01m no sentido S com angulação de 172° até chegar no ponto 76 (norte – 7466004.4475 e leste – 678089.7275) daí, segue por 9.77m no sentido S com angulação de 174° até chegar no ponto 77 (norte – 7465994.7279 e leste – 678090.7257) daí, segue por 3.66m no sentido SE com angulação de 164° até chegar no ponto 78 (norte – 7465991.2032 e leste – 678091.7159) daí, segue por 33.71m no sentido S com angulação de 172° até chegar no ponto 79 (norte – 7465957.8481 e leste – 678096.5819) daí, segue por 14.74m no sentido O com angulação de 264° até chegar no ponto 80 (norte – 7465956.2408 e leste – 678081.9249) daí, segue por 7.32m no sentido O com angulação de 261° até chegar no ponto 81 (norte – 7465955.1526 e leste – 678074.6876) daí, segue por 11.43m no sentido N com angulação de 353° até chegar no ponto 82 (norte – 7465966.4967 e leste – 678073.2935) daí, segue por 13.87m no sentido N com angulação de 350° até chegar no ponto 83 (norte – 7465980.1488 e leste – 678070.8518) daí, segue por 35.56m no sentido N com angulação de 352° até chegar no ponto 84 (norte – 7466015.3259 e leste – 678065.6412) daí, segue por 26.34m no sentido N com angulação de 353° até chegar no ponto 85 (norte – 7466041.4763 e leste – 678062.5207) daí, segue por 43.93m no sentido SO com angulação de 240° até chegar no ponto 86 (norte – 7466019.5351 e leste – 678024.4580) daí, segue por 7.67m no sentido SO com angulação de 240° até chegar ao ponto inicial.

ANEXO II

COMUNIDADE PEDREIRA - NOVA JERUSALÉM

(XXV R.A. — PAVUNA)

O limite da Área de Especial Interesse Social (A.E.I.S.) da Comunidade de PEDREIRA / NOVA JERUSALÉM tem início pelo MARCO P01, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.544,95 metros e LESTE 668.502,55; daí, seguindo por uma distância de 131,71 metros até o MARCO P02, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.489,03 metros e LESTE 668.383,30; daí, seguindo por uma distância de 229,25 metros até o MARCO P03, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.448,17 metros e LESTE 668.157,72; daí, seguindo por uma distância de 110,95 metros até o MARCO P04, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.399,24 metros e LESTE 668.058,14; daí, seguindo por uma distância de 80,76 metros até o MARCO P05, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.318,80 metros e LESTE 668.050,80; daí, seguindo por uma distância de 56,68 metros até o MARCO P06, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.266,89 metros e LESTE 668.028,05; daí, seguindo por uma distância de 51,82 metros até o MARCO P07, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.215,07 metros e LESTE 668.027,49; daí, seguindo por uma distância de 80,79 metros até o MARCO P08, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.150,17 metros e LESTE 668.075,61; daí, seguindo por uma distância de 139,97 metros até o MARCO P09, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.091,69 metros e LESTE 668.202,77; daí, seguindo por uma distância de 78,05 metros até o MARCO P10, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.038,40 metros e LESTE 668.259,80; daí, seguindo por uma distância de 123,60 metros até o MARCO P11, com COORDENADAS em NORTE de 7.474.927,32 metros e LESTE 668.314,00; daí, seguindo por uma distância de 17,59 metros até o MARCO P12, com COORDENADAS em NORTE de 7.474.932,46 metros e LESTE 668.330,81; daí, seguindo por uma distância de 116,14 metros até o MARCO P13, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.047,00 metros e LESTE 668.349,98; daí, seguindo por uma distância de 142,72 metros até o MARCO P14, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.082,82 metros e LESTE 668.488,12; daí, seguindo por uma distância de 249,07 metros até o MARCO P15, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.128,20 metros e LESTE 668.733,03; daí, seguindo por uma distância de 4,79 metros até o MARCO P16, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.132,54 metros e LESTE 668.735,05; daí, seguindo por uma distância de 227,56 metros até o MARCO P17, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.176,59 metros e LESTE 668.958,30; daí, seguindo por uma distância de 14,50 metros até o MARCO P18, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.167,24 metros e LESTE 668.969.39; daí, seguindo por uma distância de 20,29 metros até o MARCO P19, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.161,93 metros e LESTE 668.988,97; daí, seguindo por uma distância de 31,01 metros até o MARCO P20, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.162,32 metros e LESTE 669.019,98; daí, seguindo por uma distância de 12,81 metros até o MARCO P21, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.165,23 metros e LESTE 669.032,45; daí, seguindo por uma distância de 4,72 metros até o MARCO P22, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.166,95 metros e LESTE 669.036,84; daí, seguindo por uma distância de 11,31 metros até o MARCO P23, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.174,51 metros e LESTE 669.045,26; daí, seguindo por uma distância de 23,99 metros até o MARCO P24, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.167,55 metros e LESTE 669.068,22; daí, seguindo por uma distância de 6,26 metros até o MARCO P25, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.165,96 metros e LESTE 669.074,27; daí, seguindo por uma distância de 29,53 metros até o MARCO P26, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.150,30 metros e LESTE 669.099,30; daí, seguindo por uma distância de 53,22 metros até o MARCO P27, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.187,56 metros e LESTE 669.137,30; daí, seguindo por uma distância de 54,97 metros até o MARCO P28, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.216,69 metros e LESTE 669.183,91; daí, seguindo por uma distância de 56,13 metros até o MARCO P29, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.230,43 metros e LESTE 669.238,34; daí, seguindo por uma distância de 73,54 metros até o MARCO P30, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.302,12 metros e LESTE 669.221,94; daí, seguindo por uma distância de 20,51 metros até o MARCO P31, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.301,15 metros e LESTE 669.201,46; daí, seguindo por uma distância de 25,17 metros até o MARCO P32, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.308,94 metros e LESTE 669.177,53; daí, seguindo por uma distância de 74,49 metros até o MARCO P33, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.355,72 metros e LESTE 669.119,57; daí, seguindo por uma distância de 114,08 metros até o MARCO P34, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.464,21 metros e LESTE 669.154,82; daí, seguindo por uma distância de 62,14 metros até o MARCO P35, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.501,66 metros e LESTE 669.105,24; daí, seguindo por uma distância de 46,65 metros até o MARCO P36, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.517,02 metros e LESTE 669.061,19; daí, seguindo por uma distância de 55,59 metros até o MARCO P37, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.522,79 metros e LESTE 669.005,90; daí, seguindo por uma distância de 136,87 metros até o MARCO P38, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.513,20 metros e LESTE 668.869,37; daí, seguindo por uma distância de 54,94 metros até o MARCO P39, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.516,91 metros e LESTE 668.814,56; daí, seguindo por uma distância de 48,18 metros até o MARCO P40, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.527,02 metros e LESTE 668.767,45; daí, seguindo por uma distância de 48,71 metros até o MARCO P41, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.546,27 metros e LESTE 668.722,70; daí, seguindo por uma distância de 45,41 metros até o MARCO P42, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.570,23 metros e LESTE 668.684,13; daí, seguindo por uma distância de 78,35 metros até o MARCO P43, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.621,09 metros e LESTE 668.624,53; daí, seguindo por uma distância de 137,42 metros até o MARCO P44, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.581,31 metros e LESTE 668.493,00; daí, seguindo por uma distância de 37,59 metros fechando o limite da A.E.I.S.

ANEXO III
COMUNIDADE ESPÍRITO SANTO / SANTA IRINÉIA
(XV R.A. — CAMPINHO)

O limite da Comunidade de Espírito Santo / Santa Irinéia tem início pelo MARCO P01, com COORDENADAS em NORTE de 7.467.570,22 metros e LESTE 669.850,91; daí, seguindo por uma distância de 33,46 metros até o MARCO P02 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.590,52 metros e LESTE 669.824,31; daí, seguindo por uma distância de 12,84 metros até o MARCO P03 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.581,22 metros e LESTE 669.815,46; daí, seguindo por uma distância de 9.77 metros até o MARCO P04 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.573,86 metros e LESTE 669.809,03; daí, seguindo por uma distância de 5,63 metros até o MARCO P05 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.570,91 metros e LESTE 669.804,24; daí, seguindo por uma distância de 11,38 metros até o MARCO P06 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.575,62 metros e LESTE 669.793,88; daí, seguindo por uma distância de 109,16 metros até o MARCO P07 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.670,82 metros e LESTE 669.847,27; daí, seguindo por uma distância de 1,73 metros até o MARCO P08 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.671,55 metros e LESTE 669.845,70; daí, seguindo por uma distância de 12,53 metros até o MARCO P09 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.682,40 metros e LESTE 669.851,95; daí, seguindo por uma distância de 1,74 metros até o MARCO P10 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.681,53 metros e LESTE 669.853,45; daí, seguindo por uma distância de 42,11 metros até o MARCO P11 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.718,20 metros e LESTE 669.874,16; daí, seguindo por uma distância de 7,31 metros até o MARCO P12 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.725,49 metros e LESTE 669.874,69; daí, seguindo por uma distância de 28,81 metros até o MARCO P13 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.751,19 metros e LESTE 669.864,80; daí, seguindo por uma distância de 58,43 metros até o MARCO P14 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.778,97 metros e LESTE 669.836,29; daí, seguindo por uma distância de 15,90 metros até o MARCO P15 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.792,81 metros e LESTE 669.844,12; daí, seguindo por uma distância de 23,79 metros até o MARCO P16 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.781,04 metros e LESTE 669.864,80; daí, seguindo por uma distância de 20,77 metros até o MARCO P17 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.799,00 metros e LESTE 669.875,25; daí, seguindo por uma distância de 0,88 metros até o MARCO P18 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.789,93 metros e LESTE 669.876,11; daí, seguindo por uma distância de 18.86 metros até o MARCO P19 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.814,72 metros e LESTE 669.886,41; daí, seguindo por uma distância de 6,67 metros até o MARCO P20, com COORDENADAS em NORTE de 7.467.811,40 metros e LESTE 669.892,19; daí, seguindo por uma distância de 7,08 metros até o MARCO P21 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.813,23 metros e LESTE 669.899,04; daí, seguindo por uma distância de 11,89 metros até o MARCO P22 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.809,03 metros e LESTE 669.910,16; daí, seguindo por uma distância de 10.81 metros até o MARCO P23 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.800,00 metros e LESTE 669.916,11; daí, seguindo por uma distância de 11,19 metros até o MARCO P24, com COORDENADAS em NORTE de 7.467.797,19 metros e LESTE 669.926,94; daí, seguindo por uma distância de 16,40 metros até o MARCO P25 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.784,53 metros e LESTE 669.937,37; daí, seguindo por uma distância de 14,75 metros até o MARCO P26 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.779,84 metros e LESTE 669.951,35; daí, seguindo por uma distância de 10,98 metros até o MARCO P27 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.768,87 metros e LESTE 669.950,97; daí, seguindo por uma distância de 8,17 metros até o MARCO P28, com COORDENADAS em NORTE de 7.467.761,42 metros e LESTE 669.954,32; daí, seguindo por uma distância de 4,21 metros até o MARCO P29 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.757,38 metros e LESTE 669.953,10 daí, seguindo por uma distância de 10,60 metros até o MARCO P30 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.756,19 metros e LESTE 669.963,63; daí, seguindo por uma distância de 7,51 metros até o MARCO P31 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.754,11 metros e LESTE 669.970,85; daí, seguindo por uma distância de 7,68 metros até o MARCO P32, com COORDENADAS em NORTE de 7.467.749,21 metros e LESTE 669.976,76; daí, seguindo por uma distância de 8,05 metros até o MARCO P33 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.747,19 metros e LESTE 669.984,55; daí, seguindo por uma distância de 33,49 metros até o MARCO P34 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.760,56 metros e LESTE 670.015,26; daí, seguindo por uma distância de 9,13 metros até o MARCO P35 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.761,46 metros e LESTE 670.024,34; daí, seguindo por uma distância de 9,90 metros até o MARCO P36 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.764,47 metros e LESTE 670.033,77; daí, seguindo por uma distância de 5,25 metros até o MARCO P37, com COORDENADAS em NORTE de 7.467.768,11 metros e LESTE 670.037,56; daí, seguindo por uma distância de 9,97 metros até o MARCO P38 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.771,84 metros e LESTE 670.046,81 daí, seguindo por uma distância de 18,29 metros até o MARCO P39 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.756,16 metros e LESTE 670.056,23; daí, seguindo por uma distância de 32,54 metros até o MARCO P40 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.731,25 metros e LESTE 670.077,16; daí, seguindo por uma distância de 7,71 metros até o MARCO P41 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.725,01 metros e LESTE 670.072,62; daí, seguindo por uma distância de 4,83 metros até o MARCO P42 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.720,75 metros e LESTE 670.074,89; daí, seguindo por uma distância de 6,18 metros até o MARCO P43 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.719,91 metros e LESTE 670.081,82; daí, seguindo por uma distância de 9,77 metros até o MARCO P44 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.710,15 metros e LESTE 670.080,82; daí, seguindo por uma distância de 16,36 metros até o MARCO P45 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.695,92 metros e LESTE 670.072,75; daí, seguindo por uma distância de 13,48 metros até o MARCO P46 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.683,85 metros e LESTE 670.078,76; daí, seguindo por uma distância de 10,79 metros até o MARCO P47 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.673,10 metros e LESTE 670.077,92; daí, seguindo por uma distância de 4,95 metros até o MARCO P48 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.669,70 metros e LESTE 670.074,32; daí, seguindo por uma distância de 8,20 metros até o MARCO P49 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.662,56 metros e LESTE 670.070,27; daí, seguindo por uma distância de 9,05 metros até o MARCO P50 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.659,58 metros e LESTE 670.061,72; daí, seguindo por uma distância de 6,94 metros até o MARCO P51 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.660,51 metros e LESTE 670.054,85; daí, seguindo por uma distância de 13,41 metros até o MARCO P52 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.659,43 metros e LESTE 670.041,48; daí, seguindo por uma distância de 27,49 metros até o MARCO P53 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.659,64 metros e LESTE 670.014,00; daí, seguindo por uma distância de 20,97 metros até o MARCO P54 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.666,74 metros e LESTE 669.994,26; daí, seguindo por uma distância de 4,28 metros até o MARCO P55 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.670,39 metros e LESTE 669.992,04; daí, seguindo por uma distância de 3,95 metros até o MARCO P56 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.667,40 metros e LESTE 669.989.45; daí, seguindo por uma distância de 33.31 metros até o MARCO P57 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.661,05 metros e LESTE 669.956,75; daí, seguindo por uma distância de 6,82 metros até o MARCO P58 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.654,66 metros e LESTE 669.954,40; daí, seguindo por uma distância de 8,38 metros até o MARCO P59 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.646,41 metros e LESTE 669.952,93; daí, seguindo por uma distância de 21,42 metros até o MARCO P60 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.625,01 metros e LESTE 669.951,77; daí, seguindo por uma distância de 13,27 metros até o MARCO P61 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.611,75 metros e LESTE 669.951,81; daí, seguindo por uma distância de 12,89 metros até o MARCO P62 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.614,61metros e LESTE 669.939,24; daí, seguindo por uma distância de 5,59 metros até o MARCO P63 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.609,91 metros e LESTE 669.936,21; daí, seguindo por uma distância de 11,27 metros até o MARCO P64 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.604,34 metros e LESTE 669.926,40; daí, seguindo por uma distância de 7,65 metros até o MARCO P65 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.600,33 metros e LESTE 669.932,92; daí, seguindo por uma distância de 16,79 metros até o MARCO P66 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.587,10 metros e LESTE 669.922,57; daí, seguindo por uma distância de 1,95 metros até o MARCO P67 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.587,39 metros e LESTE 669.920,64; daí, seguindo por uma distância de 13,25 metros até o MARCO P68 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.576,77 metros e LESTE 669.912,72; daí, seguindo por uma distância de 3.96 metros até o MARCO P69 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.572,91 metros e LESTE 669.911,80; daí, seguindo por uma distância de 6,74 metros até o MARCO P70 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.576,12 metros e LESTE 669.908,35; daí, seguindo por uma distância de 6,41 metros até o MARCO P71 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.561,05 metros e LESTE 669.906,29; daí, seguindo por uma distância de 14,07 metros até o MARCO P72 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.554,90 metros e LESTE 669.918,97; daí, seguindo por uma distância de 15,87 metros até o MARCO P73 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.540,80 metros e LESTE 669.911,68; daí, seguindo por uma distância de 9,66 metros até o MARCO P74 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.532,04 metros e LESTE 669.907,62; daí, seguindo por uma distância de 12,14 metros até o MARCO P75 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.536,95 metros e LESTE 669.896,52; daí, seguindo por uma distância de 41,98 metros até o MARCO P76 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.557,50 metros e LESTE 669.859,91; daí, seguindo por uma distância de 14,54 metros até o MARCO P77 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.544,81 metros e LESTE 669.852,81; daí, seguindo por uma distância de 14,74 metros até o MARCO P78 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.552,29 e LESTE 669.840,11; daí, seguindo por uma distância de 20,93 metros até o MARCO P01 fechando o limite da Comunidade.

Fazem parte ainda da delimitação da AEIS os terrenos destinados à:

ETE (Estação de Tratamento de Esgotos), com dimensões de 40 m x 18 m, situado à Rua Maricá n.º 192;

Creche, com dimensões de 22 m x 85 m, situado à Rua Cândido Benício n.º 835.

ANEXO IV
COMUNIDADE LUIS FERNANDO VICTOR FILHO
(XIX R.A. – SANTA CRUZ)

O limite da Comunidade de Luis Fernando Victor Filho tem início pelo MARCO P01, com COORDENADAS em NORTE de 7.468.044,41 metros e LESTE 631.596,80; daí, seguindo por uma distância de 158,76 metros até o MARCO P02 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.935,37 metros e LESTE 631.481,40; daí, seguindo por uma distância de 316,39 metros até o MARCO P03 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.674,99 metros e LESTE 631.301,68; daí, seguindo por uma distância de 140,45 metros até o MARCO P04 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.541,17 metros e LESTE 631.258,17; daí, seguindo por uma distância de 144,00 metros até o MARCO P05 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.623,25 metros e LESTE 631.139,65; daí, seguindo por uma distância de 397,99 metros até o MARCO P06 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.295,70 metros e LESTE 630.913,58; daí, seguindo por uma distância de 135,00 metros até o MARCO P07 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.372,39 metros e LESTE 630.802,47; daí, seguindo por uma distância de 397,99 metros até o MARCO P08 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.699.93 metros e LESTE 631.028,55; daí, seguindo por uma distância de 75,00 metros até o MARCO P09 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.742,54 metros e LESTE 630.966,83; daí, seguindo por uma distância de 285,00 metros até o MARCO P10 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.977,09 metros e LESTE 631.128,72; daí, seguindo por uma distância de 242,18 metros até o MARCO P11 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.122,34 metros e LESTE 630.934,93; daí, seguindo por uma distância de 324,83 metros até o MARCO P12 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.327,32 metros e LESTE 631.186,91; daí, seguindo por uma distância de 498,04 metros até o MARCO P01, fechando o limite da Comunidade.

ANEXO V
COMUNIDADE MARECHAL JARDIM
(VII R.A. — BENFICA)

Começando na quina do muro no encontro da Rua Marechal Jardim com a Vila Magnólia, no sentido anti-horário, no ponto 01 (norte – 7467197.8319 e leste – 681312.2679), segue por 1.63m no sentido N com angulação de 6° até chegar no ponto 02 (norte – 7467199.4571 e leste – 681312.4324) daí, segue por 10.02m no sentido NO com angulação de 281° até chegar no ponto 03 (norte - 7467201.3059 e leste - 681302.5878) daí, segue por 15.36m no sentido SO com angulação de 197° até chegar no ponto 04 (norte - Y=7467186.6098 e leste - 681298.1257) daí, segue por 10.95m no sentido SO com angulação de 231° até chegar no ponto 05 (norte - 7467179.6722 e leste - 681289.6603) daí, segue por 8.64m no sentido NO com angulação de 291° até chegar no ponto 06 (norte 7467182.7457 e leste - 681281.5866) daí, segue por 1.15m no sentido SO com angulação de 199° até chegar no ponto 07 (norte - Y=7467181.6601 e leste 681281.2071) daí, segue por 40.06m no sentido NO com angulação de 289° até chegar no ponto 08 (norte - 7467194.8786 e leste - 681243.3899) daí, segue por 7.19m no sentido NO com angulação de 286° até chegar no ponto 09 (norte - 7467196.8687 e leste - 681236.4794) daí, segue por 2.00m no sentido SO com angulação de 197° até chegar no ponto 10 (norte - 7467194.9558 e leste - 681235.8847) daí, segue por 6.83m no sentido SE com angulação de 107° até chegar no ponto 11 (norte - Y=7467192.9498 e leste - 681242.4186) daí, segue por 10.13m no sentido SE com angulação de 111° até chegar no ponto 12 (norte - 7467189.3462 e leste - 681251.8866) daí, segue por 11.17m no sentido SE com angulação de 107° até chegar no ponto 13 (norte - 7467186.0285 e leste - 681262.5536) daí, segue por 20.60m no sentido SE com angulação de 109° até chegar no ponto 14 (norte – 7467179.3265 e leste – 681282.0282) daí, segue por 7.23m no sentido SE com angulação de 112° até chegar no ponto 15 (norte – 7467176.6021 e leste – 681288.7297) daí segue por 10.61m no sentido SO com angulação de 209° até chegar no ponto 16 (norte – 7467167.2983 e leste – 681283.6348) daí, segue por 43.43m no sentido SO com angulação de 211° até chegar no ponto 17 (norte – 7467129.9329 e leste – 681261.5020) daí segue por 10.79m no sentido SO com angulação de 215° até chegar no ponto 18 (norte – 7467121.0484 e leste – 681255.3816) daí segue por 1.93m no sentido SE com angulação de 119° até chegar no ponto 19 (norte – 7467120.1055 e leste – 681257.0683) daí, segue por 4.19m no sentido SO com angulação de 213° até chegar no ponto 20 (norte – 7467116.5910 e leste – 681254.7884) daí, segue por 9.35m no sentido NO com angulação de 293° até chegar no ponto 21 (norte – 7467120.3101 e leste – 681246.2112) daí segue por 0.74m no sentido SO com angulação de 208° até chegar no ponto 22 (norte - 7467119.6506 e leste - 681245.8676) daí segue por 13.14 no sentido NO com angulação de 289° até chegar no ponto 23 (norte – 7467123.8575 e leste – 681233.4173) daí, segue por 3.12m no sentido SO com angulação de 202° até chegar no ponto 24 (norte – 7467120.9577 e leste – 681232.2657) daí segue por 6.62m no sentido NO com angulação de 292° até chegar no ponto 25 (norte – 7467123.3997 e leste – 681226.1170) daí segue por 2.43m no sentido SO com angulação de 198° até chegar no ponto 26 (norte – 7467121.0905 e leste – 681225.3498) daí, segue por 5.39m no sentido NO com angulação de 298° até chegar no ponto 27 (norte – 7467123.6112 e leste – 681220.5813) daí, segue por 5.89m no sentido NE com angulação de 28° até chegar no ponto 28 (norte – 7467128.8073 e leste – 681223.3590) daí segue por 11.42m no sentido NO com angulação de 286° até chegar no ponto 29 (norte - 7467131.9729 e leste - 681212.3844) daí segue por 2.21m no sentido SO com angulação de 210° até chegar no ponto 30 (norte - 7467130.0563 e leste 681211.2823) daí, segue por 16.40m no sentido NO com angulação de 286° até chegar no ponto 31 (norte – 7467134.7118 e leste 681195.5560) daí, segue por 6.85m no sentido NO com angulação de 300° até chegar no ponto 32 (norte – 7467138.0949 e leste – 681189.6014) daí, segue por 3.59m no sentido NE com angulação de 25° até chegar no ponto 33 (norte 7467141.3407 e leste – 681191.1272) daí, segue por 5.63m no sentido NO com angulação de 296° até chegar no ponto 34 (norte – 7467143.8182 e leste 681186.0733) daí, segue por 2.02m no sentido SO com angulação de 206° até chegar no ponto 35 (norte – 7467141.9951 e leste – 681185.2002) daí segue por 15.19m no sentido NO com angulação de 297° até chegar no ponto 36 (norte – 7467148.8121 e leste 681171.6288) daí, segue por 14.97m no sentido SO com angulação de 211° até chegar no ponto 37 (norte – 7467135.9888 e leste – 681163.9120) daí, segue por 7.79 no sentido NO com angulação de 289° até chegar no ponto 38 (norte – 7467138.5585 e leste – 681156.5617) daí, segue por 20.88m no sentido SO com angulação de 203° até chegar no ponto 39 (norte – 7467119.3830 e leste – 681148.3107) daí, segue por 14.09m no sentido NO com angulação de 286° até chegar no ponto 40 (norte 7467123.2498 e leste – 681134.7604) daí, segue por 14.84m no sentido SO com angulação de 201° até chegar no ponto 41 (norte 7467109.3700 e leste - 681129.4985) daí, segue por 17.43m no sentido SE com angulação de 119° até chegar no ponto 42 (norte – 7467100.9449 e leste 681144.7545) daí, segue por 0.89m no sentido NE com angulação de 20° até chegar no ponto 43 (norte – 7467101.7817 e leste – 681145.0639) daí, segue por 16.24m no sentido SE com angulação de 108° até chegar no ponto 44 (norte 7467096.6570 e leste – 681160.4724) daí, segue por 17.34m no sentido SE com angulação de 102° até chegar no ponto 45 (norte – 7467093.0368 e leste 681177.4278) daí, segue por 37.60m no sentido SE com angulação de 99° até chegar no ponto 46 (norte – 7467087.3258 e leste – 681214.5947) daí segue por 26.24m no sentido NE com angulação de 73° até chegar no ponto 47 (norte – 7467095.0084 e leste 681239.6811) daí, segue por 5.81m no sentido NE com angulação de 78° até chegar no ponto 48 (norte – 7467096.1685 e leste – 681245.3729) daí, segue por 0.72m no sentido NO com angulação de 343° até chegar no ponto 49 (norte – 7467096.8571 e leste – 681245.1664) daí, segue por 6.54m no sentido NE com angulação de 72° até chegar no ponto 50 (norte – 7467098.8948 e leste – 681251.3777) daí, segue por 28.90m no sentido SE com angulação de 98° até chegar no ponto 51 (norte 7467094.8607 e leste – 681279.9988) daí, segue por 8.10m no sentido SE com angulação de 94° até chegar no ponto 52 (norte 7467094.2366 e leste - 681288.0794) daí, segue por 10.99m no sentido SE com angulação de 128° até chegar no ponto 53 (norte – 7467087.5367 e leste – 681296.7857) daí, segue por 24.82m no sentido SE com angulação de 125° até chegar no ponto 54 (norte – 7467073.2109 leste – 681317.0531) daí, segue em por 14.92m no SE com angulação de 125° em arco de circunferência de raio igual a 14.80m até chegar no ponto 55 (norte – 7467060.3454 e leste – 681323.2900) daí, segue por 17.79m no sentido S com angulação de 183° até chegar no ponto 56 (norte – 7467042.5784 e leste – 681322.3526) daí, segue por 33.93m no sentido S com angulação de 183° até chegar no ponto 57 (norte – 7467008.6934 e leste – 681320.5647) daí, segue por 17.28m no sentido SO com angulação de 194° até chegar no ponto 58 (norte – 7466991.9260 e leste – 681316.4078) daí, segue por 6.51m no sentido SE com angulação de 104° até chegar no ponto 59 (norte – 7466990.3482 e leste – 681322.7264) daí, segue por 10.58m no sentido NE com angulação de 39° em arco de circunferência de raio igual a 9.03m até chegar no ponto 60 (norte – 7466993.3416 e leste – 681332.2483) daí, segue por 7.83m no sentido SE com angulação de 106° até chegar no ponto 61 (norte - 7466991.1676 e leste – 681339.7752) daí, segue por 6.09m no sentido NE com angulação de 16° até chegar no ponto 62 (norte – 7466997.0183 e leste – 681341.4651) daí, segue por 13.06m no sentido NO com angulação de 290° até chegar no ponto 63 (norte – 7467001.4534 e leste – 681329.1765) daí, segue por 6.70m no NO com angulação de 290° em arco de circunferência de raio igual a 6.41m até chegar no ponto 64 (norte – 7467006.3431 e leste – 681325.0470) daí, segue por 40.56m no sentido N com angulação de 4° até chegar no ponto 65 (norte – 7467046.7886 e leste – 681328.1031) daí, segue por 8.18m no sentido N com angulação de 359° até chegar no ponto 66 (norte – 7467054.9640 e leste – 681327.9451) daí, segue por 4.58m no sentido NE com angulação de 13° até chegar no ponto 67 (norte – 7467059.4303 e leste – 681328.9476) daí, segue por 4.75m no sentido NE com angulação de 65° até chegar no ponto 68 (norte – 7467061.4282 e leste – 681333.2621) daí, segue por 10.43m no sentido SE com angulação de 124° até chegar no ponto 69 (norte – 7467055.6227 e leste – 681341.9254) daí, segue por 46.54m no sentido NE com angulação de 39° até chegar no ponto 70 (norte – 7467091.9001 e leste – 681371.0732) daí, segue por 16.72m no sentido SE com angulação de 124° até chegar no ponto 71 (norte – 7467082.5745 e leste – 681384.9492) daí, segue por 1.33m no sentido SO com angulação de 213° até chegar no ponto 72 (norte – 7467081.4657 e leste – 681384.2173) daí, segue por 9.46m no sentido SE com angulação de 124° até chegar no ponto 73 (norte – 7467076.1390 e leste – 681392.0375) daí, segue por 16.54m no sentido SE com angulação de 120° até chegar no ponto 74 (norte – 7467067.8134 e leste – 681406.3327) daí, segue por 6.49m no sentido SE com angulação de 139° até chegar no ponto 75 (norte – 7467062.8978 e leste – 681410.5752) daí, segue por 15.60m no sentido SE com angulação de 126° até chegar no ponto 76 (norte – 7467053.7459 e leste – 681423.2104) daí, segue por 16.42m no sentido SE com angulação de 121° até chegar no ponto 77 (norte – 7467045.2355 e leste – 681437.2527) daí segue por 13.51m no sentido NE com angulação de 34º até chegar no ponto 78 (norte – 7467056.4941 e leste – 681444.7173) daí segue por 16.27m no sentido NO com angulação 296º até chegar no ponto 79 (norte – 7467063.7293 e leste – 681430.1471) daí segue por 21.15m no sentido NO com angulação de 300º até chegar no ponto 80 (norte – 7467074.2321 e leste – 681411.7888) daí, segue por 10.66m no sentido NO com angulação de 304° até chegar no ponto 81 (norte – 7467080.1301 e leste – 681402.9055) daí, segue por 26.42 no sentido NO com angulação de 300° até chegar no ponto 82 (norte – 7467093.4440 e leste – 681380.0856) daí, segue por 18.43m no sentido NO com angulação de 302° até chegar no ponto 83 (norte – 7467103.3147 e leste – 681364.5250) daí, segue por 14.91m no sentido NE com angulação de 35° até chegar no ponto 84 (norte – 7467115.5766 e leste – 681373.0091) daí, segue por 20.76m no sentido SE com angulação de 122° até chegar no ponto 85 (norte – 7467104.5630 e leste – 681390.6083) daí, segue por 25.20m no sentido SE com angulação de 120° até chegar no ponto 86 (norte – 7467092.1169 e leste - 681412.5158) daí, segue por 2.19m no sentido NE com angulação de 32° até chegar no ponto 87 (norte – 7467093.9737 e leste – 681413.6754) daí, segue por 10.59m no sentido SE com angulação de 121° até chegar no ponto 88 (norte – 7467088.5738 e leste – 681422.7800) daí, segue por 1.85m no sentido SO com angulação de 220° até chegar no ponto 89 (norte – 7467087.1559 e leste – 681421.5993) daí, segue por 7.43m no sentido SE com angulação de 124° até chegar no ponto 90 (norte – 7467082.9777 e leste – 681427.7449) daí, segue por 27.89m no sentido SE com angulação de 112° até chegar no ponto 91 (norte – 7467072.4187 e leste – 681453.5638) daí, segue por 5.32m no sentido SO com angulação de 208° até chegar no ponto 92 (norte – 7467067.7428 e leste – 681451.0352) daí, segue por 1.45m no sentido SE com angulação de 119° até chegar no ponto 93 (norte – 7467067.0347 e leste – 681452.2966) daí, segue por 9.68m no sentido NE com angulação de 29° até chegar no ponto 94 (norte – 7467075.4824 e leste – 681457.0325) daí, segue por 19.31m no sentido NO com angulação de 288° até chegar no ponto 95 (norte – 7467081.5443 e leste – 681438.6997) daí, segue por 27.57m no sentido NO com angulação de 298° até chegar no ponto 96 (norte – 7467094.6194 e leste – 681414.4247) daí, segue por 9.36m no sentido NE com angulação de 26° até chegar no ponto 97 (norte – 7467103.0402 e leste – 681418.5000) daí, segue por 3.45m no sentido SE com angulação de 118° até chegar ao ponto 98 (norte – 7467101.7490 e leste – 681421.6948) daí, segue por 7.10m no sentido NE com angulação de 25° até chegar no ponto 99 (norte – 7467108.2106 e leste – 681424.6485) daí segue por 23.63m no sentido SE com angulação de 114° até chegar no ponto 100 (norte – 7467098.4261 e leste – 681446.1612) daí segue por 21.06m no sentido SE com angulação de 109° até chegar no ponto 101 (norte – 7467091.6918 e leste – 681466.1105) daí, segue por 6.63m no sentido NE com angulação de 29° até chegar no ponto 102 (norte – 7467097.4833 e leste – 681469.3368) daí, segue por 1.03m no sentido NO com angulação de 301° até chegar no ponto 103 (norte – 7467098.0165 e leste – 681468.4603) daí segue por 0.56m no sentido SO com angulação de 211° até chegar no ponto 104 (norte - 7467097.5405 e leste - 681468.1707) daí segue por 6.20m no sentido NO com angulação de 293° até chegar no ponto 105 (norte - 7467100.0049 e leste 681462.4870) daí, segue por 13.12m no sentido NO com angulação de 290° até chegar no ponto 106 (norte – 7467104.5839 e leste 681450.1949) daí, segue por 14.53m no sentido NO com angulação de 295° até chegar no ponto 107 (norte – 7467110.7866 e leste – 681437.0517) daí, segue por 1.92m no sentido NO com angulação de 329° até chegar no ponto 108 (norte 7467112.4357 e leste – 681436.0722) daí, segue por 8.09m no sentido NE com angulação de 20° até chegar no ponto 109 (norte – 7467120.0572 e leste 681438.7933) daí, segue por 25.42m no sentido NO com angulação de 291° até chegar no ponto 110 (norte – 7467129.0870 e leste – 681415.0282) daí segue por 10.17m no sentido NE com angulação de 21° até chegar no ponto 111 (norte – 7467138.5959 e leste 681418.6433) daí, segue por 21.60m no sentido NO com angulação de 289° até chegar no ponto 112 (norte – 7467145.5202 e leste – 681398.1797) daí, segue por 7.41 no sentido NE com angulação de 12° até chegar no ponto 113 (norte – 7467152.7611 e leste – 681399.7397) daí, segue por 61.99m no sentido SE com angulação de 106° até chegar no ponto 114 (norte – 7467136.1741 e leste – 681459.4671) daí, segue por 1.75m no sentido NE com angulação de 16° até chegar no ponto 115 (norte 7467137.8577 e leste – 681459.9482) daí, segue por 8.40m no sentido SE com angulação de 106° até chegar no ponto 116 (norte 7467135.5103 e leste - 681468.0136) daí, segue por 13.07m no sentido SE com angulação de 111° até chegar no ponto 117 (norte – 7467130.8955 e leste – 681480.2442) daí, segue por 6.82m no sentido SE com angulação de 113° até chegar no ponto 118 (norte 7467128.1782 e leste – 681486.5027) daí, segue por 22.35m no sentido NE com angulação de 31° até chegar no ponto 119 (norte – 7467147.3477 e leste 681497.9919) daí, segue por 5.64m no sentido NO com angulação de 292° até chegar no ponto 120 (norte – 7467149.4581 e leste – 681492.7659) daí segue por 10.49m no sentido NE com angulação de 23° até chegar no ponto 121 (norte – 7467159.1093 e leste 681496.8828) daí, segue por 17.39m no sentido NO com angulação de 281° até chegar no ponto 122 (norte – 7467162.5459 e leste – 681479.8352) daí, segue por 24.98m no sentido NO com angulação de 283° até chegar no ponto 123 (norte – 7467168.1062 e leste – 681455.4860) daí, segue por 7.27m no sentido NO com angulação de 331° até chegar no ponto 124 (norte – 7467174.4674 e leste – 681451.9636) daí, segue por 71.99m no sentido NO com angulação de 270° até chegar no ponto 125 (norte 7467175.0742 e leste – 681379.9738) daí, segue por 1.12m no sentido N com angulação de 357° até chegar no ponto 126 (norte 7467176.1917 e leste - 681379.9106) daí, segue por 11.96m no sentido O com angulação de 268° até chegar no ponto 127 (norte – 7467175.7361 e leste – 681367.9616) daí, segue por 1.51m no sentido N com angulação de 354° até chegar no ponto 128 (norte – 7467177.2399 e leste – 681367.8028) daí, segue por 18.30m no sentido NE com angulação de 72° até chegar no ponto 129 (norte – 7467182.8525 e leste – 681385.2184) daí, segue por 9.96m no sentido N com angulação de 3° até chegar no ponto 130 (norte – 7467192.8004 e leste – 681385.7275) daí, segue por 73.63m sentido NO com angulação de 274°, que retorna ao ponto inicial.


FALTAM MAPAS

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 377/2005 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 10/19/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4202/2005 em 17/10/2005
Tempo de tramitação: 94 dias.
Publicado no DCM em 19/10/2005 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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