Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4202/2005 Data da Lei 10/17/2005


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N.º 4.202 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1.º do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, as áreas cujos limites estão descritos nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

Art. 2.º As áreas de que trata o art. 1.º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

ANEXO I
COMUNIDADE MATRIZ-QUETO
(XIII R.A. — MÉIER)

Começando no limite entre o terreno abandonado e a casa na esquina da Avenida Marechal Rondon e Rua Manoel Miranda na Comunidade da Matriz, no sentido anti-horário, no ponto 01 (norte – 7466015.6694 e leste – 678017.8292), segue por 52.05m no sentido S com angulação de 172° até chegar no ponto 02 (norte – 7465964.1349 e leste – 678025.1197) daí, segue por 0.94m no sentido NE com angulação de 71° até chegar no ponto 03 (norte - 7465964.4391 e leste - 678026.0103) daí, segue por 58.88m no sentido S com angulação de 172° até chegar no ponto 04 (norte - 7465906.0700 e leste - 678033.7200) daí, segue por 7.87m no sentido O com angulação de 261° até chegar no ponto 05 (norte - 7465904.9400 e leste - 678025.9500) daí, segue por 1.85m no sentido S com angulação de 171° até chegar no ponto 06 (norte 7465903.0118 e leste - 678026.2334) daí, segue por 9.65m no sentido O com angulação de 261° até chegar no ponto 07 (norte - 7465901.4861 e leste 678016.7086) daí, segue por 13.74m no sentido S com angulação de 170° até chegar no ponto 08 (norte - 7465887.9464 e leste - 678019.0281) daí, segue por 19.09m no sentido E com angulação de 90° até chegar no ponto 09 (norte - 7465887.9078 e leste - 678038.1182) daí, segue por 35.59m no sentido S com angulação de 176° até chegar no ponto 10 (norte - 7465852.3854 e leste - 678040.3328) daí, segue por 21.39m no sentido S com angulação de 172° até chegar no ponto 11 (norte - 7465831.1857 e leste - 678043.1942) daí, segue por 14.84m no sentido SE com angulação de 159° até chegar no ponto 12 (norte - 7465817.3214 e leste - 678048.4802) daí, segue por 20.20m no sentido S com angulação de 177° até chegar no ponto 13 (norte - 7465797.1483 e leste - 678049.4376) daí, segue por 13.28m no sentido SE com angulação de 165° até chegar no ponto 14 (norte – 7465784.3002 e leste – 678052.7853) daí, segue por 47.76m no sentido SE com angulação de 110° até chegar no ponto 15 (norte – 7465767.8453 e leste – 678097.6173) daí segue por 13.25m no sentido SE com angulação de 167° até chegar no ponto 16 (norte – 7465754.9592 e leste – 678100.6887) daí, segue por 34.24m no sentido SE com angulação de 110° até chegar no ponto 17 (norte – 7465743.2710 e leste – 678132.8766) daí segue por 44.67m no sentido NE com angulação de 45° até chegar no ponto 18 (norte – 7465774.8460 e leste – 678164.4736) daí segue por 21.58m no sentido NO com angulação de 328° até chegar no ponto 19 (norte – 7465793.1355 e leste – 678153.0227) daí, segue por 24.71m no sentido NO com angulação de 298° até chegar no ponto 20 (norte – 7465804.6888 e leste – 678131.1772) daí, segue por 24.28m no sentido NE com angulação de 26° até chegar no ponto 21 (norte – 7465826.4491 e leste – 678141.9453) daí segue por 55.85m no sentido NE com angulação de 78° até chegar no ponto 22 (norte - 7465837.8453 e leste - 678196.6213) daí segue por 52.25m no sentido N com angulação de 6° até chegar no ponto 23 (norte - 7465889.7924 e leste 678202.2716) daí, segue por 22.71m no sentido NE com angulação de 56° até chegar no ponto 24 (norte – 7465902.6272 e leste 678221.0076) daí, segue por 64.47m no sentido SE com angulação de 115° até chegar no ponto 25 (norte – 7465875.4086 e leste – 678279.4538) daí, segue por 51.00m no sentido NE com angulação de 71° até chegar no ponto 26 (norte 7465891.7538 e leste – 678327.7626) daí, segue por 14.67m no sentido NE com angulação de 78° até chegar no ponto 27 (norte – 7465894.8317 e leste 678342.1080) daí, segue por 9.83m no sentido SE com angulação de 115° até chegar no ponto 28 (norte – 7465889.1982 e leste – 678350.1668) daí segue por 5.96m no sentido E com angulação de 80° até chegar no ponto 29 (norte – 7465890.2378 e leste 678356.0362) daí, segue por 17.93m no sentido NE com angulação de 42° até chegar no ponto 30 (norte – 7465903.5304 e leste – 678368.0699) daí, segue por 3.47m no sentido NE com angulação de 21° até chegar no ponto 31 (norte – 7465906.7801 e leste – 678369.2874) daí, segue por 10.81m no sentido E com angulação de 100° até chegar no ponto 32 (norte – 7465904.9244 e leste – 678379.9362) daí, segue por 10.63m no sentido N com angulação de 10° até chegar no ponto 33 (norte 7465915.4009 e leste – 678381.7643) daí, segue por 2.31m no sentido NO com angulação de 299° até chegar no ponto 34 (norte 7465916.5034 e leste - 679106.3201) daí, segue por 10.68m no sentido NE com angulação de 17° até chegar no ponto 35 (norte – 7465926.7104 e leste – 678382.8796) daí, segue por 9.12m no sentido SE com angulação de 110° até chegar no ponto 36 (norte – 7465923.5221e leste – 678391.4253) daí, segue por 1.98m no sentido NE com angulação de 20° até chegar no ponto 37 (norte – 7465925.3792 e leste – 678392.1184) daí, segue por 8.75m no sentido E com angulação de 86° até chegar no ponto 38 (norte – 7465925.9683 e leste – 678400.8478) daí, segue por 4.99m no sentido SE com angulação de 126° até chegar no ponto 39 (norte – 7465923.0597 e leste – 678404.8979) daí, segue por 6.25m no sentido SE com angulação de 106° até chegar no ponto 40 (norte – 7465921.2855 e leste – 678410.8916) daí, segue por 3.01m no sentido NE com angulação de 77° até chegar no ponto 41 (norte – 7465921.9587 e leste – 678413.8241) daí, segue por 4.88m no sentido NE com angulação de 45° até chegar no ponto 42 (norte – 7465925.3834 e leste – 678417.2984) daí, segue por 16.40m no sentido N com angulação de 352° até chegar no ponto 43 (norte - 7465941.6217 e leste – 678415.0175) daí, segue por 14.69m no sentido N com angulação de 351° até chegar no ponto 44 (norte – 7465956.1097 e leste – 678412.6040) daí, segue por 10.74m no sentido N com angulação de 356° até chegar no ponto 45 (norte – 7465966.8258 e leste – 678411.9208) daí, segue por 4.91m no sentido O com angulação de 264° até chegar no ponto 46 (norte – 7465966.3423 e leste – 678407.0384) daí, segue por 50.49m no sentido N com angulação de 4° até chegar no ponto 47 (norte – 7466016.7314 e leste – 678410.2689) daí, segue por 5.76m no sentido E com angulação de 88° até chegar no ponto 48 (norte – 7466016.9066 e leste – 678416.0274) daí, segue por 51.17m no sentido N com angulação de 2° até chegar no ponto 49 (norte – 7466068.0493 e leste – 678417.6416) daí, segue por 18.72m no sentido O com angulação de 275° até chegar no ponto 50 (norte – 7466069.8380 e leste – 678399.0052) daí, segue por 15.07m no sentido S com angulação de 182° até chegar no ponto 51 (norte – 7466054.7767 e leste – 678398.4251) daí, segue por 7.56m no sentido O com angulação de 272° até chegar no ponto 52 (norte – 7466055.0675 e leste – 678390.8741) daí, segue por 12.25m no sentido N com angulação de 1° até chegar no ponto 53 (norte – 7466067.3153 e leste – 678390.9949) daí, segue por 30.10m no sentido N com angulação de 358° até chegar no ponto 54 (norte – 7466097.4033 e leste – 678390.0597) daí, segue por 104.43m no sentido O com angulação de 268° até chegar no ponto 55 (norte – 7466094.0812 e leste – 678285.5922) daí, segue por 32.73m no sentido O com angulação de 268° até chegar no ponto 56 (norte – 7466093.0111 e leste – 678252.8766) daí, segue por 26.14m no sentido 0 com angulação de 264° até chegar no ponto 57 (norte – 7466090.0904 e leste – 678226.9040) daí, segue por 19.56m no sentido O com angulação de 267° até chegar no ponto 58 (norte – 7466088.9625 e leste – 678207.3804) daí, segue por 33.35m no sentido O com angulação de 263° até chegar no ponto 59 (norte – 7466085.0005 e leste – 678174.2671) daí segue por 9.57m no sentido S com angulação de 174º até chegar no ponto 60 (norte – 7466075.4761 e leste – 678175.1720) daí segue por 39.15m no sentido E com angulação 84º até chegar no ponto 61 (norte – 7466079.3322 e leste – 678214.1349) daí segue por 31.30m no sentido S com angulação de 172º até chegar no ponto 62 (norte – 7466048.3512 e leste – 678218.5952) daí, segue por 39.70m no sentido O com angulação de 265° até chegar no ponto 63 (norte – 7466045.1117 e leste – 678179.0307) daí, segue por 27.79m no sentido S com angulação de 174° até chegar no ponto 64 (norte – 7466017.4850 e leste – 678182.0294) daí, segue por 3.01m no sentido SO com angulação de 241° até chegar no ponto 65 (norte – 7466016.0182 e leste – 678179.3962) daí, segue por 17.13m no sentido NO com angulação de 303° até chegar no ponto 66 (norte – 7466025.4016 e leste – 678165.0638) daí, segue por 9.31m no sentido NE com angulação de 34° até chegar no ponto 67 (norte – 7466033.0967 e leste – 678170.2973) daí, segue por 13.40m no sentido NE com angulação de 13° até chegar no ponto 68 (norte – 7466046.1516 e leste - 678173.3018) daí, segue por 40.14m no eixo N com angulação de 352° até chegar no ponto 69 (norte – 7466085.9039 e leste – 678167.7321) daí, segue por 19.49m no sentido SO com angulação de 259° até chegar no ponto 70 (norte – 7466082.1923 e leste – 678148.5987) daí, segue por 14.73m no sentido SO com angulação de 254° até chegar no ponto 71 (norte – 7466078.0161 e leste – 678134.4764) daí, segue por 19.06m no sentido SO com angulação de 248° até chegar no ponto 72 (norte – 7466070.8943 e leste – 678116.7974) daí, segue por 29.09m no sentido SO com angulação de 243° até chegar no ponto 73 (norte – 7466057.7995 e leste – 678090.8167) daí, segue por 10.13m no sentido SO com angulação de 236° até chegar no ponto 74 (norte – 7466052.1393 e leste – 678082.4179) daí, segue por 2.27m no sentido SE com angulação de 162° até chegar no ponto 75 (norte – 7466049.9810 e leste – 678083.1168) daí, segue por 46.01m no sentido S com angulação de 172° até chegar no ponto 76 (norte – 7466004.4475 e leste – 678089.7275) daí, segue por 9.77m no sentido S com angulação de 174° até chegar no ponto 77 (norte – 7465994.7279 e leste – 678090.7257) daí, segue por 3.66m no sentido SE com angulação de 164° até chegar no ponto 78 (norte – 7465991.2032 e leste – 678091.7159) daí, segue por 33.71m no sentido S com angulação de 172° até chegar no ponto 79 (norte – 7465957.8481 e leste – 678096.5819) daí, segue por 14.74m no sentido O com angulação de 264° até chegar no ponto 80 (norte – 7465956.2408 e leste – 678081.9249) daí, segue por 7.32m no sentido O com angulação de 261° até chegar no ponto 81 (norte – 7465955.1526 e leste – 678074.6876) daí, segue por 11.43m no sentido N com angulação de 353° até chegar no ponto 82 (norte – 7465966.4967 e leste – 678073.2935) daí, segue por 13.87m no sentido N com angulação de 350° até chegar no ponto 83 (norte – 7465980.1488 e leste – 678070.8518) daí, segue por 35.56m no sentido N com angulação de 352° até chegar no ponto 84 (norte – 7466015.3259 e leste – 678065.6412) daí, segue por 26.34m no sentido N com angulação de 353° até chegar no ponto 85 (norte – 7466041.4763 e leste – 678062.5207) daí, segue por 43.93m no sentido SO com angulação de 240° até chegar no ponto 86 (norte – 7466019.5351 e leste – 678024.4580) daí, segue por 7.67m no sentido SO com angulação de 240° até chegar ao ponto inicial.

ANEXO II

COMUNIDADE PEDREIRA - NOVA JERUSALÉM

(XXV R.A. — PAVUNA)

O limite da Área de Especial Interesse Social (A.E.I.S.) da Comunidade de PEDREIRA / NOVA JERUSALÉM tem início pelo MARCO P01, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.544,95 metros e LESTE 668.502,55; daí, seguindo por uma distância de 131,71 metros até o MARCO P02, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.489,03 metros e LESTE 668.383,30; daí, seguindo por uma distância de 229,25 metros até o MARCO P03, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.448,17 metros e LESTE 668.157,72; daí, seguindo por uma distância de 110,95 metros até o MARCO P04, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.399,24 metros e LESTE 668.058,14; daí, seguindo por uma distância de 80,76 metros até o MARCO P05, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.318,80 metros e LESTE 668.050,80; daí, seguindo por uma distância de 56,68 metros até o MARCO P06, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.266,89 metros e LESTE 668.028,05; daí, seguindo por uma distância de 51,82 metros até o MARCO P07, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.215,07 metros e LESTE 668.027,49; daí, seguindo por uma distância de 80,79 metros até o MARCO P08, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.150,17 metros e LESTE 668.075,61; daí, seguindo por uma distância de 139,97 metros até o MARCO P09, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.091,69 metros e LESTE 668.202,77; daí, seguindo por uma distância de 78,05 metros até o MARCO P10, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.038,40 metros e LESTE 668.259,80; daí, seguindo por uma distância de 123,60 metros até o MARCO P11, com COORDENADAS em NORTE de 7.474.927,32 metros e LESTE 668.314,00; daí, seguindo por uma distância de 17,59 metros até o MARCO P12, com COORDENADAS em NORTE de 7.474.932,46 metros e LESTE 668.330,81; daí, seguindo por uma distância de 116,14 metros até o MARCO P13, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.047,00 metros e LESTE 668.349,98; daí, seguindo por uma distância de 142,72 metros até o MARCO P14, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.082,82 metros e LESTE 668.488,12; daí, seguindo por uma distância de 249,07 metros até o MARCO P15, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.128,20 metros e LESTE 668.733,03; daí, seguindo por uma distância de 4,79 metros até o MARCO P16, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.132,54 metros e LESTE 668.735,05; daí, seguindo por uma distância de 227,56 metros até o MARCO P17, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.176,59 metros e LESTE 668.958,30; daí, seguindo por uma distância de 14,50 metros até o MARCO P18, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.167,24 metros e LESTE 668.969.39; daí, seguindo por uma distância de 20,29 metros até o MARCO P19, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.161,93 metros e LESTE 668.988,97; daí, seguindo por uma distância de 31,01 metros até o MARCO P20, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.162,32 metros e LESTE 669.019,98; daí, seguindo por uma distância de 12,81 metros até o MARCO P21, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.165,23 metros e LESTE 669.032,45; daí, seguindo por uma distância de 4,72 metros até o MARCO P22, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.166,95 metros e LESTE 669.036,84; daí, seguindo por uma distância de 11,31 metros até o MARCO P23, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.174,51 metros e LESTE 669.045,26; daí, seguindo por uma distância de 23,99 metros até o MARCO P24, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.167,55 metros e LESTE 669.068,22; daí, seguindo por uma distância de 6,26 metros até o MARCO P25, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.165,96 metros e LESTE 669.074,27; daí, seguindo por uma distância de 29,53 metros até o MARCO P26, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.150,30 metros e LESTE 669.099,30; daí, seguindo por uma distância de 53,22 metros até o MARCO P27, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.187,56 metros e LESTE 669.137,30; daí, seguindo por uma distância de 54,97 metros até o MARCO P28, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.216,69 metros e LESTE 669.183,91; daí, seguindo por uma distância de 56,13 metros até o MARCO P29, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.230,43 metros e LESTE 669.238,34; daí, seguindo por uma distância de 73,54 metros até o MARCO P30, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.302,12 metros e LESTE 669.221,94; daí, seguindo por uma distância de 20,51 metros até o MARCO P31, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.301,15 metros e LESTE 669.201,46; daí, seguindo por uma distância de 25,17 metros até o MARCO P32, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.308,94 metros e LESTE 669.177,53; daí, seguindo por uma distância de 74,49 metros até o MARCO P33, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.355,72 metros e LESTE 669.119,57; daí, seguindo por uma distância de 114,08 metros até o MARCO P34, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.464,21 metros e LESTE 669.154,82; daí, seguindo por uma distância de 62,14 metros até o MARCO P35, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.501,66 metros e LESTE 669.105,24; daí, seguindo por uma distância de 46,65 metros até o MARCO P36, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.517,02 metros e LESTE 669.061,19; daí, seguindo por uma distância de 55,59 metros até o MARCO P37, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.522,79 metros e LESTE 669.005,90; daí, seguindo por uma distância de 136,87 metros até o MARCO P38, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.513,20 metros e LESTE 668.869,37; daí, seguindo por uma distância de 54,94 metros até o MARCO P39, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.516,91 metros e LESTE 668.814,56; daí, seguindo por uma distância de 48,18 metros até o MARCO P40, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.527,02 metros e LESTE 668.767,45; daí, seguindo por uma distância de 48,71 metros até o MARCO P41, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.546,27 metros e LESTE 668.722,70; daí, seguindo por uma distância de 45,41 metros até o MARCO P42, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.570,23 metros e LESTE 668.684,13; daí, seguindo por uma distância de 78,35 metros até o MARCO P43, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.621,09 metros e LESTE 668.624,53; daí, seguindo por uma distância de 137,42 metros até o MARCO P44, com COORDENADAS em NORTE de 7.475.581,31 metros e LESTE 668.493,00; daí, seguindo por uma distância de 37,59 metros fechando o limite da A.E.I.S.

ANEXO III
COMUNIDADE ESPÍRITO SANTO / SANTA IRINÉIA
(XV R.A. — CAMPINHO)

O limite da Comunidade de Espírito Santo / Santa Irinéia tem início pelo MARCO P01, com COORDENADAS em NORTE de 7.467.570,22 metros e LESTE 669.850,91; daí, seguindo por uma distância de 33,46 metros até o MARCO P02 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.590,52 metros e LESTE 669.824,31; daí, seguindo por uma distância de 12,84 metros até o MARCO P03 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.581,22 metros e LESTE 669.815,46; daí, seguindo por uma distância de 9.77 metros até o MARCO P04 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.573,86 metros e LESTE 669.809,03; daí, seguindo por uma distância de 5,63 metros até o MARCO P05 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.570,91 metros e LESTE 669.804,24; daí, seguindo por uma distância de 11,38 metros até o MARCO P06 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.575,62 metros e LESTE 669.793,88; daí, seguindo por uma distância de 109,16 metros até o MARCO P07 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.670,82 metros e LESTE 669.847,27; daí, seguindo por uma distância de 1,73 metros até o MARCO P08 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.671,55 metros e LESTE 669.845,70; daí, seguindo por uma distância de 12,53 metros até o MARCO P09 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.682,40 metros e LESTE 669.851,95; daí, seguindo por uma distância de 1,74 metros até o MARCO P10 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.681,53 metros e LESTE 669.853,45; daí, seguindo por uma distância de 42,11 metros até o MARCO P11 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.718,20 metros e LESTE 669.874,16; daí, seguindo por uma distância de 7,31 metros até o MARCO P12 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.725,49 metros e LESTE 669.874,69; daí, seguindo por uma distância de 28,81 metros até o MARCO P13 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.751,19 metros e LESTE 669.864,80; daí, seguindo por uma distância de 58,43 metros até o MARCO P14 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.778,97 metros e LESTE 669.836,29; daí, seguindo por uma distância de 15,90 metros até o MARCO P15 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.792,81 metros e LESTE 669.844,12; daí, seguindo por uma distância de 23,79 metros até o MARCO P16 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.781,04 metros e LESTE 669.864,80; daí, seguindo por uma distância de 20,77 metros até o MARCO P17 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.799,00 metros e LESTE 669.875,25; daí, seguindo por uma distância de 0,88 metros até o MARCO P18 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.789,93 metros e LESTE 669.876,11; daí, seguindo por uma distância de 18.86 metros até o MARCO P19 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.814,72 metros e LESTE 669.886,41; daí, seguindo por uma distância de 6,67 metros até o MARCO P20, com COORDENADAS em NORTE de 7.467.811,40 metros e LESTE 669.892,19; daí, seguindo por uma distância de 7,08 metros até o MARCO P21 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.813,23 metros e LESTE 669.899,04; daí, seguindo por uma distância de 11,89 metros até o MARCO P22 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.809,03 metros e LESTE 669.910,16; daí, seguindo por uma distância de 10.81 metros até o MARCO P23 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.800,00 metros e LESTE 669.916,11; daí, seguindo por uma distância de 11,19 metros até o MARCO P24, com COORDENADAS em NORTE de 7.467.797,19 metros e LESTE 669.926,94; daí, seguindo por uma distância de 16,40 metros até o MARCO P25 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.784,53 metros e LESTE 669.937,37; daí, seguindo por uma distância de 14,75 metros até o MARCO P26 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.779,84 metros e LESTE 669.951,35; daí, seguindo por uma distância de 10,98 metros até o MARCO P27 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.768,87 metros e LESTE 669.950,97; daí, seguindo por uma distância de 8,17 metros até o MARCO P28, com COORDENADAS em NORTE de 7.467.761,42 metros e LESTE 669.954,32; daí, seguindo por uma distância de 4,21 metros até o MARCO P29 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.757,38 metros e LESTE 669.953,10 daí, seguindo por uma distância de 10,60 metros até o MARCO P30 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.756,19 metros e LESTE 669.963,63; daí, seguindo por uma distância de 7,51 metros até o MARCO P31 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.754,11 metros e LESTE 669.970,85; daí, seguindo por uma distância de 7,68 metros até o MARCO P32, com COORDENADAS em NORTE de 7.467.749,21 metros e LESTE 669.976,76; daí, seguindo por uma distância de 8,05 metros até o MARCO P33 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.747,19 metros e LESTE 669.984,55; daí, seguindo por uma distância de 33,49 metros até o MARCO P34 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.760,56 metros e LESTE 670.015,26; daí, seguindo por uma distância de 9,13 metros até o MARCO P35 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.761,46 metros e LESTE 670.024,34; daí, seguindo por uma distância de 9,90 metros até o MARCO P36 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.764,47 metros e LESTE 670.033,77; daí, seguindo por uma distância de 5,25 metros até o MARCO P37, com COORDENADAS em NORTE de 7.467.768,11 metros e LESTE 670.037,56; daí, seguindo por uma distância de 9,97 metros até o MARCO P38 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.771,84 metros e LESTE 670.046,81 daí, seguindo por uma distância de 18,29 metros até o MARCO P39 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.756,16 metros e LESTE 670.056,23; daí, seguindo por uma distância de 32,54 metros até o MARCO P40 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.731,25 metros e LESTE 670.077,16; daí, seguindo por uma distância de 7,71 metros até o MARCO P41 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.725,01 metros e LESTE 670.072,62; daí, seguindo por uma distância de 4,83 metros até o MARCO P42 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.720,75 metros e LESTE 670.074,89; daí, seguindo por uma distância de 6,18 metros até o MARCO P43 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.719,91 metros e LESTE 670.081,82; daí, seguindo por uma distância de 9,77 metros até o MARCO P44 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.710,15 metros e LESTE 670.080,82; daí, seguindo por uma distância de 16,36 metros até o MARCO P45 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.695,92 metros e LESTE 670.072,75; daí, seguindo por uma distância de 13,48 metros até o MARCO P46 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.683,85 metros e LESTE 670.078,76; daí, seguindo por uma distância de 10,79 metros até o MARCO P47 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.673,10 metros e LESTE 670.077,92; daí, seguindo por uma distância de 4,95 metros até o MARCO P48 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.669,70 metros e LESTE 670.074,32; daí, seguindo por uma distância de 8,20 metros até o MARCO P49 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.662,56 metros e LESTE 670.070,27; daí, seguindo por uma distância de 9,05 metros até o MARCO P50 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.659,58 metros e LESTE 670.061,72; daí, seguindo por uma distância de 6,94 metros até o MARCO P51 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.660,51 metros e LESTE 670.054,85; daí, seguindo por uma distância de 13,41 metros até o MARCO P52 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.659,43 metros e LESTE 670.041,48; daí, seguindo por uma distância de 27,49 metros até o MARCO P53 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.659,64 metros e LESTE 670.014,00; daí, seguindo por uma distância de 20,97 metros até o MARCO P54 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.666,74 metros e LESTE 669.994,26; daí, seguindo por uma distância de 4,28 metros até o MARCO P55 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.670,39 metros e LESTE 669.992,04; daí, seguindo por uma distância de 3,95 metros até o MARCO P56 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.667,40 metros e LESTE 669.989.45; daí, seguindo por uma distância de 33.31 metros até o MARCO P57 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.661,05 metros e LESTE 669.956,75; daí, seguindo por uma distância de 6,82 metros até o MARCO P58 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.654,66 metros e LESTE 669.954,40; daí, seguindo por uma distância de 8,38 metros até o MARCO P59 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.646,41 metros e LESTE 669.952,93; daí, seguindo por uma distância de 21,42 metros até o MARCO P60 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.625,01 metros e LESTE 669.951,77; daí, seguindo por uma distância de 13,27 metros até o MARCO P61 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.611,75 metros e LESTE 669.951,81; daí, seguindo por uma distância de 12,89 metros até o MARCO P62 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.614,61metros e LESTE 669.939,24; daí, seguindo por uma distância de 5,59 metros até o MARCO P63 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.609,91 metros e LESTE 669.936,21; daí, seguindo por uma distância de 11,27 metros até o MARCO P64 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.604,34 metros e LESTE 669.926,40; daí, seguindo por uma distância de 7,65 metros até o MARCO P65 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.600,33 metros e LESTE 669.932,92; daí, seguindo por uma distância de 16,79 metros até o MARCO P66 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.587,10 metros e LESTE 669.922,57; daí, seguindo por uma distância de 1,95 metros até o MARCO P67 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.587,39 metros e LESTE 669.920,64; daí, seguindo por uma distância de 13,25 metros até o MARCO P68 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.576,77 metros e LESTE 669.912,72; daí, seguindo por uma distância de 3.96 metros até o MARCO P69 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.572,91 metros e LESTE 669.911,80; daí, seguindo por uma distância de 6,74 metros até o MARCO P70 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.576,12 metros e LESTE 669.908,35; daí, seguindo por uma distância de 6,41 metros até o MARCO P71 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.561,05 metros e LESTE 669.906,29; daí, seguindo por uma distância de 14,07 metros até o MARCO P72 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.554,90 metros e LESTE 669.918,97; daí, seguindo por uma distância de 15,87 metros até o MARCO P73 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.540,80 metros e LESTE 669.911,68; daí, seguindo por uma distância de 9,66 metros até o MARCO P74 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.532,04 metros e LESTE 669.907,62; daí, seguindo por uma distância de 12,14 metros até o MARCO P75 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.536,95 metros e LESTE 669.896,52; daí, seguindo por uma distância de 41,98 metros até o MARCO P76 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.557,50 metros e LESTE 669.859,91; daí, seguindo por uma distância de 14,54 metros até o MARCO P77 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.544,81 metros e LESTE 669.852,81; daí, seguindo por uma distância de 14,74 metros até o MARCO P78 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.552,29 e LESTE 669.840,11; daí, seguindo por uma distância de 20,93 metros até o MARCO P01 fechando o limite da Comunidade.

Fazem parte ainda da delimitação da AEIS os terrenos destinados à:

ETE (Estação de Tratamento de Esgotos), com dimensões de 40 m x 18 m, situado à Rua Maricá n.º 192;

Creche, com dimensões de 22 m x 85 m, situado à Rua Cândido Benício n.º 835.

ANEXO IV
COMUNIDADE LUIS FERNANDO VICTOR FILHO
(XIX R.A. – SANTA CRUZ)

O limite da Comunidade de Luis Fernando Victor Filho tem início pelo MARCO P01, com COORDENADAS em NORTE de 7.468.044,41 metros e LESTE 631.596,80; daí, seguindo por uma distância de 158,76 metros até o MARCO P02 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.935,37 metros e LESTE 631.481,40; daí, seguindo por uma distância de 316,39 metros até o MARCO P03 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.674,99 metros e LESTE 631.301,68; daí, seguindo por uma distância de 140,45 metros até o MARCO P04 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.541,17 metros e LESTE 631.258,17; daí, seguindo por uma distância de 144,00 metros até o MARCO P05 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.623,25 metros e LESTE 631.139,65; daí, seguindo por uma distância de 397,99 metros até o MARCO P06 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.295,70 metros e LESTE 630.913,58; daí, seguindo por uma distância de 135,00 metros até o MARCO P07 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.372,39 metros e LESTE 630.802,47; daí, seguindo por uma distância de 397,99 metros até o MARCO P08 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.699.93 metros e LESTE 631.028,55; daí, seguindo por uma distância de 75,00 metros até o MARCO P09 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.742,54 metros e LESTE 630.966,83; daí, seguindo por uma distância de 285,00 metros até o MARCO P10 com COORDENADAS em NORTE de 7.467.977,09 metros e LESTE 631.128,72; daí, seguindo por uma distância de 242,18 metros até o MARCO P11 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.122,34 metros e LESTE 630.934,93; daí, seguindo por uma distância de 324,83 metros até o MARCO P12 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.327,32 metros e LESTE 631.186,91; daí, seguindo por uma distância de 498,04 metros até o MARCO P01, fechando o limite da Comunidade.

ANEXO V
COMUNIDADE MARECHAL JARDIM
(VII R.A. — BENFICA)

Começando na quina do muro no encontro da Rua Marechal Jardim com a Vila Magnólia, no sentido anti-horário, no ponto 01 (norte – 7467197.8319 e leste – 681312.2679), segue por 1.63m no sentido N com angulação de 6° até chegar no ponto 02 (norte – 7467199.4571 e leste – 681312.4324) daí, segue por 10.02m no sentido NO com angulação de 281° até chegar no ponto 03 (norte - 7467201.3059 e leste - 681302.5878) daí, segue por 15.36m no sentido SO com angulação de 197° até chegar no ponto 04 (norte - Y=7467186.6098 e leste - 681298.1257) daí, segue por 10.95m no sentido SO com angulação de 231° até chegar no ponto 05 (norte - 7467179.6722 e leste - 681289.6603) daí, segue por 8.64m no sentido NO com angulação de 291° até chegar no ponto 06 (norte 7467182.7457 e leste - 681281.5866) daí, segue por 1.15m no sentido SO com angulação de 199° até chegar no ponto 07 (norte - Y=7467181.6601 e leste 681281.2071) daí, segue por 40.06m no sentido NO com angulação de 289° até chegar no ponto 08 (norte - 7467194.8786 e leste - 681243.3899) daí, segue por 7.19m no sentido NO com angulação de 286° até chegar no ponto 09 (norte - 7467196.8687 e leste - 681236.4794) daí, segue por 2.00m no sentido SO com angulação de 197° até chegar no ponto 10 (norte - 7467194.9558 e leste - 681235.8847) daí, segue por 6.83m no sentido SE com angulação de 107° até chegar no ponto 11 (norte - Y=7467192.9498 e leste - 681242.4186) daí, segue por 10.13m no sentido SE com angulação de 111° até chegar no ponto 12 (norte - 7467189.3462 e leste - 681251.8866) daí, segue por 11.17m no sentido SE com angulação de 107° até chegar no ponto 13 (norte - 7467186.0285 e leste - 681262.5536) daí, segue por 20.60m no sentido SE com angulação de 109° até chegar no ponto 14 (norte – 7467179.3265 e leste – 681282.0282) daí, segue por 7.23m no sentido SE com angulação de 112° até chegar no ponto 15 (norte – 7467176.6021 e leste – 681288.7297) daí segue por 10.61m no sentido SO com angulação de 209° até chegar no ponto 16 (norte – 7467167.2983 e leste – 681283.6348) daí, segue por 43.43m no sentido SO com angulação de 211° até chegar no ponto 17 (norte – 7467129.9329 e leste – 681261.5020) daí segue por 10.79m no sentido SO com angulação de 215° até chegar no ponto 18 (norte – 7467121.0484 e leste – 681255.3816) daí segue por 1.93m no sentido SE com angulação de 119° até chegar no ponto 19 (norte – 7467120.1055 e leste – 681257.0683) daí, segue por 4.19m no sentido SO com angulação de 213° até chegar no ponto 20 (norte – 7467116.5910 e leste – 681254.7884) daí, segue por 9.35m no sentido NO com angulação de 293° até chegar no ponto 21 (norte – 7467120.3101 e leste – 681246.2112) daí segue por 0.74m no sentido SO com angulação de 208° até chegar no ponto 22 (norte - 7467119.6506 e leste - 681245.8676) daí segue por 13.14 no sentido NO com angulação de 289° até chegar no ponto 23 (norte – 7467123.8575 e leste – 681233.4173) daí, segue por 3.12m no sentido SO com angulação de 202° até chegar no ponto 24 (norte – 7467120.9577 e leste – 681232.2657) daí segue por 6.62m no sentido NO com angulação de 292° até chegar no ponto 25 (norte – 7467123.3997 e leste – 681226.1170) daí segue por 2.43m no sentido SO com angulação de 198° até chegar no ponto 26 (norte – 7467121.0905 e leste – 681225.3498) daí, segue por 5.39m no sentido NO com angulação de 298° até chegar no ponto 27 (norte – 7467123.6112 e leste – 681220.5813) daí, segue por 5.89m no sentido NE com angulação de 28° até chegar no ponto 28 (norte – 7467128.8073 e leste – 681223.3590) daí segue por 11.42m no sentido NO com angulação de 286° até chegar no ponto 29 (norte - 7467131.9729 e leste - 681212.3844) daí segue por 2.21m no sentido SO com angulação de 210° até chegar no ponto 30 (norte - 7467130.0563 e leste 681211.2823) daí, segue por 16.40m no sentido NO com angulação de 286° até chegar no ponto 31 (norte – 7467134.7118 e leste 681195.5560) daí, segue por 6.85m no sentido NO com angulação de 300° até chegar no ponto 32 (norte – 7467138.0949 e leste – 681189.6014) daí, segue por 3.59m no sentido NE com angulação de 25° até chegar no ponto 33 (norte 7467141.3407 e leste – 681191.1272) daí, segue por 5.63m no sentido NO com angulação de 296° até chegar no ponto 34 (norte – 7467143.8182 e leste 681186.0733) daí, segue por 2.02m no sentido SO com angulação de 206° até chegar no ponto 35 (norte – 7467141.9951 e leste – 681185.2002) daí segue por 15.19m no sentido NO com angulação de 297° até chegar no ponto 36 (norte – 7467148.8121 e leste 681171.6288) daí, segue por 14.97m no sentido SO com angulação de 211° até chegar no ponto 37 (norte – 7467135.9888 e leste – 681163.9120) daí, segue por 7.79 no sentido NO com angulação de 289° até chegar no ponto 38 (norte – 7467138.5585 e leste – 681156.5617) daí, segue por 20.88m no sentido SO com angulação de 203° até chegar no ponto 39 (norte – 7467119.3830 e leste – 681148.3107) daí, segue por 14.09m no sentido NO com angulação de 286° até chegar no ponto 40 (norte 7467123.2498 e leste – 681134.7604) daí, segue por 14.84m no sentido SO com angulação de 201° até chegar no ponto 41 (norte 7467109.3700 e leste - 681129.4985) daí, segue por 17.43m no sentido SE com angulação de 119° até chegar no ponto 42 (norte – 7467100.9449 e leste 681144.7545) daí, segue por 0.89m no sentido NE com angulação de 20° até chegar no ponto 43 (norte – 7467101.7817 e leste – 681145.0639) daí, segue por 16.24m no sentido SE com angulação de 108° até chegar no ponto 44 (norte 7467096.6570 e leste – 681160.4724) daí, segue por 17.34m no sentido SE com angulação de 102° até chegar no ponto 45 (norte – 7467093.0368 e leste 681177.4278) daí, segue por 37.60m no sentido SE com angulação de 99° até chegar no ponto 46 (norte – 7467087.3258 e leste – 681214.5947) daí segue por 26.24m no sentido NE com angulação de 73° até chegar no ponto 47 (norte – 7467095.0084 e leste 681239.6811) daí, segue por 5.81m no sentido NE com angulação de 78° até chegar no ponto 48 (norte – 7467096.1685 e leste – 681245.3729) daí, segue por 0.72m no sentido NO com angulação de 343° até chegar no ponto 49 (norte – 7467096.8571 e leste – 681245.1664) daí, segue por 6.54m no sentido NE com angulação de 72° até chegar no ponto 50 (norte – 7467098.8948 e leste – 681251.3777) daí, segue por 28.90m no sentido SE com angulação de 98° até chegar no ponto 51 (norte 7467094.8607 e leste – 681279.9988) daí, segue por 8.10m no sentido SE com angulação de 94° até chegar no ponto 52 (norte 7467094.2366 e leste - 681288.0794) daí, segue por 10.99m no sentido SE com angulação de 128° até chegar no ponto 53 (norte – 7467087.5367 e leste – 681296.7857) daí, segue por 24.82m no sentido SE com angulação de 125° até chegar no ponto 54 (norte – 7467073.2109 leste – 681317.0531) daí, segue em por 14.92m no SE com angulação de 125° em arco de circunferência de raio igual a 14.80m até chegar no ponto 55 (norte – 7467060.3454 e leste – 681323.2900) daí, segue por 17.79m no sentido S com angulação de 183° até chegar no ponto 56 (norte – 7467042.5784 e leste – 681322.3526) daí, segue por 33.93m no sentido S com angulação de 183° até chegar no ponto 57 (norte – 7467008.6934 e leste – 681320.5647) daí, segue por 17.28m no sentido SO com angulação de 194° até chegar no ponto 58 (norte – 7466991.9260 e leste – 681316.4078) daí, segue por 6.51m no sentido SE com angulação de 104° até chegar no ponto 59 (norte – 7466990.3482 e leste – 681322.7264) daí, segue por 10.58m no sentido NE com angulação de 39° em arco de circunferência de raio igual a 9.03m até chegar no ponto 60 (norte – 7466993.3416 e leste – 681332.2483) daí, segue por 7.83m no sentido SE com angulação de 106° até chegar no ponto 61 (norte - 7466991.1676 e leste – 681339.7752) daí, segue por 6.09m no sentido NE com angulação de 16° até chegar no ponto 62 (norte – 7466997.0183 e leste – 681341.4651) daí, segue por 13.06m no sentido NO com angulação de 290° até chegar no ponto 63 (norte – 7467001.4534 e leste – 681329.1765) daí, segue por 6.70m no NO com angulação de 290° em arco de circunferência de raio igual a 6.41m até chegar no ponto 64 (norte – 7467006.3431 e leste – 681325.0470) daí, segue por 40.56m no sentido N com angulação de 4° até chegar no ponto 65 (norte – 7467046.7886 e leste – 681328.1031) daí, segue por 8.18m no sentido N com angulação de 359° até chegar no ponto 66 (norte – 7467054.9640 e leste – 681327.9451) daí, segue por 4.58m no sentido NE com angulação de 13° até chegar no ponto 67 (norte – 7467059.4303 e leste – 681328.9476) daí, segue por 4.75m no sentido NE com angulação de 65° até chegar no ponto 68 (norte – 7467061.4282 e leste – 681333.2621) daí, segue por 10.43m no sentido SE com angulação de 124° até chegar no ponto 69 (norte – 7467055.6227 e leste – 681341.9254) daí, segue por 46.54m no sentido NE com angulação de 39° até chegar no ponto 70 (norte – 7467091.9001 e leste – 681371.0732) daí, segue por 16.72m no sentido SE com angulação de 124° até chegar no ponto 71 (norte – 7467082.5745 e leste – 681384.9492) daí, segue por 1.33m no sentido SO com angulação de 213° até chegar no ponto 72 (norte – 7467081.4657 e leste – 681384.2173) daí, segue por 9.46m no sentido SE com angulação de 124° até chegar no ponto 73 (norte – 7467076.1390 e leste – 681392.0375) daí, segue por 16.54m no sentido SE com angulação de 120° até chegar no ponto 74 (norte – 7467067.8134 e leste – 681406.3327) daí, segue por 6.49m no sentido SE com angulação de 139° até chegar no ponto 75 (norte – 7467062.8978 e leste – 681410.5752) daí, segue por 15.60m no sentido SE com angulação de 126° até chegar no ponto 76 (norte – 7467053.7459 e leste – 681423.2104) daí, segue por 16.42m no sentido SE com angulação de 121° até chegar no ponto 77 (norte – 7467045.2355 e leste – 681437.2527) daí segue por 13.51m no sentido NE com angulação de 34º até chegar no ponto 78 (norte – 7467056.4941 e leste – 681444.7173) daí segue por 16.27m no sentido NO com angulação 296º até chegar no ponto 79 (norte – 7467063.7293 e leste – 681430.1471) daí segue por 21.15m no sentido NO com angulação de 300º até chegar no ponto 80 (norte – 7467074.2321 e leste – 681411.7888) daí, segue por 10.66m no sentido NO com angulação de 304° até chegar no ponto 81 (norte – 7467080.1301 e leste – 681402.9055) daí, segue por 26.42 no sentido NO com angulação de 300° até chegar no ponto 82 (norte – 7467093.4440 e leste – 681380.0856) daí, segue por 18.43m no sentido NO com angulação de 302° até chegar no ponto 83 (norte – 7467103.3147 e leste – 681364.5250) daí, segue por 14.91m no sentido NE com angulação de 35° até chegar no ponto 84 (norte – 7467115.5766 e leste – 681373.0091) daí, segue por 20.76m no sentido SE com angulação de 122° até chegar no ponto 85 (norte – 7467104.5630 e leste – 681390.6083) daí, segue por 25.20m no sentido SE com angulação de 120° até chegar no ponto 86 (norte – 7467092.1169 e leste - 681412.5158) daí, segue por 2.19m no sentido NE com angulação de 32° até chegar no ponto 87 (norte – 7467093.9737 e leste – 681413.6754) daí, segue por 10.59m no sentido SE com angulação de 121° até chegar no ponto 88 (norte – 7467088.5738 e leste – 681422.7800) daí, segue por 1.85m no sentido SO com angulação de 220° até chegar no ponto 89 (norte – 7467087.1559 e leste – 681421.5993) daí, segue por 7.43m no sentido SE com angulação de 124° até chegar no ponto 90 (norte – 7467082.9777 e leste – 681427.7449) daí, segue por 27.89m no sentido SE com angulação de 112° até chegar no ponto 91 (norte – 7467072.4187 e leste – 681453.5638) daí, segue por 5.32m no sentido SO com angulação de 208° até chegar no ponto 92 (norte – 7467067.7428 e leste – 681451.0352) daí, segue por 1.45m no sentido SE com angulação de 119° até chegar no ponto 93 (norte – 7467067.0347 e leste – 681452.2966) daí, segue por 9.68m no sentido NE com angulação de 29° até chegar no ponto 94 (norte – 7467075.4824 e leste – 681457.0325) daí, segue por 19.31m no sentido NO com angulação de 288° até chegar no ponto 95 (norte – 7467081.5443 e leste – 681438.6997) daí, segue por 27.57m no sentido NO com angulação de 298° até chegar no ponto 96 (norte – 7467094.6194 e leste – 681414.4247) daí, segue por 9.36m no sentido NE com angulação de 26° até chegar no ponto 97 (norte – 7467103.0402 e leste – 681418.5000) daí, segue por 3.45m no sentido SE com angulação de 118° até chegar ao ponto 98 (norte – 7467101.7490 e leste – 681421.6948) daí, segue por 7.10m no sentido NE com angulação de 25° até chegar no ponto 99 (norte – 7467108.2106 e leste – 681424.6485) daí segue por 23.63m no sentido SE com angulação de 114° até chegar no ponto 100 (norte – 7467098.4261 e leste – 681446.1612) daí segue por 21.06m no sentido SE com angulação de 109° até chegar no ponto 101 (norte – 7467091.6918 e leste – 681466.1105) daí, segue por 6.63m no sentido NE com angulação de 29° até chegar no ponto 102 (norte – 7467097.4833 e leste – 681469.3368) daí, segue por 1.03m no sentido NO com angulação de 301° até chegar no ponto 103 (norte – 7467098.0165 e leste – 681468.4603) daí segue por 0.56m no sentido SO com angulação de 211° até chegar no ponto 104 (norte - 7467097.5405 e leste - 681468.1707) daí segue por 6.20m no sentido NO com angulação de 293° até chegar no ponto 105 (norte - 7467100.0049 e leste 681462.4870) daí, segue por 13.12m no sentido NO com angulação de 290° até chegar no ponto 106 (norte – 7467104.5839 e leste 681450.1949) daí, segue por 14.53m no sentido NO com angulação de 295° até chegar no ponto 107 (norte – 7467110.7866 e leste – 681437.0517) daí, segue por 1.92m no sentido NO com angulação de 329° até chegar no ponto 108 (norte 7467112.4357 e leste – 681436.0722) daí, segue por 8.09m no sentido NE com angulação de 20° até chegar no ponto 109 (norte – 7467120.0572 e leste 681438.7933) daí, segue por 25.42m no sentido NO com angulação de 291° até chegar no ponto 110 (norte – 7467129.0870 e leste – 681415.0282) daí segue por 10.17m no sentido NE com angulação de 21° até chegar no ponto 111 (norte – 7467138.5959 e leste 681418.6433) daí, segue por 21.60m no sentido NO com angulação de 289° até chegar no ponto 112 (norte – 7467145.5202 e leste – 681398.1797) daí, segue por 7.41 no sentido NE com angulação de 12° até chegar no ponto 113 (norte – 7467152.7611 e leste – 681399.7397) daí, segue por 61.99m no sentido SE com angulação de 106° até chegar no ponto 114 (norte – 7467136.1741 e leste – 681459.4671) daí, segue por 1.75m no sentido NE com angulação de 16° até chegar no ponto 115 (norte 7467137.8577 e leste – 681459.9482) daí, segue por 8.40m no sentido SE com angulação de 106° até chegar no ponto 116 (norte 7467135.5103 e leste - 681468.0136) daí, segue por 13.07m no sentido SE com angulação de 111° até chegar no ponto 117 (norte – 7467130.8955 e leste – 681480.2442) daí, segue por 6.82m no sentido SE com angulação de 113° até chegar no ponto 118 (norte 7467128.1782 e leste – 681486.5027) daí, segue por 22.35m no sentido NE com angulação de 31° até chegar no ponto 119 (norte – 7467147.3477 e leste 681497.9919) daí, segue por 5.64m no sentido NO com angulação de 292° até chegar no ponto 120 (norte – 7467149.4581 e leste – 681492.7659) daí segue por 10.49m no sentido NE com angulação de 23° até chegar no ponto 121 (norte – 7467159.1093 e leste 681496.8828) daí, segue por 17.39m no sentido NO com angulação de 281° até chegar no ponto 122 (norte – 7467162.5459 e leste – 681479.8352) daí, segue por 24.98m no sentido NO com angulação de 283° até chegar no ponto 123 (norte – 7467168.1062 e leste – 681455.4860) daí, segue por 7.27m no sentido NO com angulação de 331° até chegar no ponto 124 (norte – 7467174.4674 e leste – 681451.9636) daí, segue por 71.99m no sentido NO com angulação de 270° até chegar no ponto 125 (norte 7467175.0742 e leste – 681379.9738) daí, segue por 1.12m no sentido N com angulação de 357° até chegar no ponto 126 (norte 7467176.1917 e leste - 681379.9106) daí, segue por 11.96m no sentido O com angulação de 268° até chegar no ponto 127 (norte – 7467175.7361 e leste – 681367.9616) daí, segue por 1.51m no sentido N com angulação de 354° até chegar no ponto 128 (norte – 7467177.2399 e leste – 681367.8028) daí, segue por 18.30m no sentido NE com angulação de 72° até chegar no ponto 129 (norte – 7467182.8525 e leste – 681385.2184) daí, segue por 9.96m no sentido N com angulação de 3° até chegar no ponto 130 (norte – 7467192.8004 e leste – 681385.7275) daí, segue por 73.63m sentido NO com angulação de 274°, que retorna ao ponto inicial.


FALTAM MAPAS

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 377/2005 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 10/19/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4202/2005 em 17/10/2005
Tempo de tramitação: 94 dias.
Publicado no DCM em 19/10/2005 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example