Texto da Lei

LEI Nº 2.108 DE 10 DE JANEIRO DE 1994.

Dispõe sobre o ingresso de maiores de 65 anos nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Adilson Pires, Francisco Alencar e Guilherme Haeser.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Todos os cidadãos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão redução em cinqüenta por cento no valor do ingresso mais barato em quaisquer atividades desenvolvidas nos próprios municipais ou em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal, sejam eles esportivos, de lazer ou cultural.

Parágrafo Único - Os documentos a serem exigidos nas portarias dos próprios municipais ou em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal serão a cédula de identidade ou outro documento oficial que identifique o portador, desde que contenham, obrigatoriamente, dados pessoais e fotografia.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/19/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1519/91	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR FRANCISCO ALENCAR, VEREADOR GUILHERME HAESER
Data de publicação DCM	01/19/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2108/94 em 10/01/1994
Tempo de tramitação: 860 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/01/1994 pág. 2
Publicado no DCM em 19/01/1994 pág. 6

Forma de Vigência

Sancionada

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