Texto da Lei

Lei n.º 3.177 de 10 de Janeiro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a construir um Centro Cultural no Bairro do Méier e dá outras providências.
Autor: Vereador Aloísio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Centro Cultural no Bairro do Méier, área da XIII Administração Regional.

Art. 2º. O Centro Cultural será utilizado exclusivamente na promoção de atividades culturais da própria comunidade.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/15/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1085/99	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALOISIO FREITAS
Data de publicação DCM	01/15/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3177/2001 em 10/01/2001
Tempo de tramitação: 665 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/01/2001 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 15/01/2001 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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