Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 257/2022 Data da Lei 11/08/2022

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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei Complementar nº 257, de 8 de novembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.



LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022.



Art. 1º Ficam os condomínios verticais obrigados a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo.

§ 1º O bloqueio previsto no
caput deve ser realizado de forma definitiva, com o uso de grades, telas ou redes.

§ 2º A instalação dos materiais utilizados para a vedação deve ser respaldada por ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado.

§ 3º A ART e o RRT citados no § 2º devem ser devidamente registrados nos respectivos conselhos antes do início da instalação da vedação.

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará, a cada fiscalização:

I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias; e

II - aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I.

Parágrafo único. O valor da multa definida no inciso II será reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou de índice que o venha a substituir, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no exercício anterior.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos doze meses de sua publicação oficial.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2022.








Vereador CARLO CAIADO
Presidente

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Projeto de Lei
Complementar nº
67/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR WELINGTON DIAS
Data de publicação DCM11/09/2022 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada
Revogação




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