Texto da Lei

LEI N.º 4.305 DE 12 DE ABRIL DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Engenho da Rainha abrangido pela Área de Planejamento 3, situado na XII Região Administrativa — Inhaúma, de acordo com a Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992.
Autor: Vereador Aloísio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado, sendo conveniente e oportuno, a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Engenho da Rainha, abrangido na Área de Planejamento 3, situado na XII Região Administrativa-Inhaúma, de acordo com a Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, em especial nos seus arts. 3.º, I; 4.º, IX, XI; 67,VI e 107, I.

Art. 2.º As despesas que decorrerem para a aplicabilidade ao que dispõe o art. 1.º constarão em dotação orçamentária específica, previstas no diploma orçamentário anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares ou especiais para o cumprimento da presente Lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/18/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 545/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALOÍSIO FREITAS
Data de publicação DCM	04/18/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4305/2006 em 12/04/2006
Tempo de tramitação: 196 dias.
Publicado no DCM em 18/04/2006 pág. 10 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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