Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.972, de 3 de dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1351, de 2007, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha.LEI Nº 4.972, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008

Declara a Comunidade Bosque dos Caboclos como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.


Autor: Vereadora Lucinha

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, a Comunidade Bosque dos Caboclos, situada na Estrada dos Caboclos, nº 400, em Campo Grande, AP5.2, XVIII Região Administrativa.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, da área prevista nesta Lei , observados os arts.147 a 155 da Lei Complementar nº 16 de 1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/04/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1351/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	12/04/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4972/2008 em 03/12/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 440 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/05/2008 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/05/2008 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 04/12/2008 pág. 52 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 23/12/2008 pág. 47 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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