Texto da Lei

LEI Nº 7.992, DE 11 DE JULHO DE 2023.

Institui a Semana Municipal do Brincando em Família no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autores: Vereadores Cesar Maia e Dr. Marcos Paulo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de Janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal do Brincando em Família, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de maio, integrando-se às comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela International Toy Library Association – ITLA.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/12/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1803/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Data de publicação DCM	07/12/2023	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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