Lei Ordinária

Texto da Lei

LE I Nº 1.263 DE 15 DE JUNHO DE 1988.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Vale-Transporte para os servidores públicos do Município, e dá outras providências.

Autor: Vereador Maurício Azêdo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Vale-Transporte para os servidores públicos do Município.

Art. 2º- ...vetado

I -...vetado

II -...vetado

Art. 3º -...vetado

Parágrafo Único - ...vetado

Art. 4º - ...vetado

Art. 5º - ...vetado

I -...vetado

II -...vetado

Art. 6º -...vetado

I -...vetado

II -...vetado

III -...vetado

IV -...vetado

V -...vetado

Art. 7º -...vetado

Parágrafo Único -...vetado

Art. 8º -...vetado

Parágrafo Único -...vetado

Art. 9º -...vetado

Parágrafo Único -...vetado

Art. 10 -...vetado

I -...vetado

II -...vetado

III -...vetado

Art. 11 -...vetado

I -...vetado

II -...vetado

III -...vetado

IV -...vetado

Art. 12 - Os procedimentos relativos à implantação do Vale-Transporte serão regulamentados por decreto.

Art. 13 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/20/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2090/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM	06/20/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1263/88 em 15/06/1988
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 99 dias.
Publicado no DCM Nº 87 em 20/06/1988 pág. 2 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO Nº 65 em 21/06/1988 pág. 1 - VETOS PARCIAIS
Republicado no D.O. Nº 66 de 22/06/1988.

Forma de Vigência Sancionada