Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1263/1988 Data da Lei 06/15/1988


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LE I Nº 1.263 DE 15 DE JUNHO DE 1988.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Vale-Transporte para os servidores públicos do Município.

Art. 2º- ...vetado

I -...vetado

II -...vetado

Art. 3º -...vetado

Parágrafo Único - ...vetado

Art. 4º - ...vetado

Art. 5º - ...vetado

I -...vetado

II -...vetado

Art. 6º -...vetado

I -...vetado

II -...vetado

III -...vetado

IV -...vetado

V -...vetado

Art. 7º -...vetado

Parágrafo Único -...vetado

Art. 8º -...vetado

Parágrafo Único -...vetado

Art. 9º -...vetado

Parágrafo Único -...vetado

Art. 10 -...vetado

I -...vetado

II -...vetado

III -...vetado

Art. 11 -...vetado

I -...vetado

II -...vetado

III -...vetado

IV -...vetado

Art. 12 - Os procedimentos relativos à implantação do Vale-Transporte serão regulamentados por decreto.

Art. 13 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 1988.


ROBERTO SATURNINO BRAGA

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2090/88 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM 06/20/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1263/88 em 15/06/1988
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 99 dias.
Publicado no DCM Nº 87 em 20/06/1988 pág. 2 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO Nº 65 em 21/06/1988 pág. 1 - VETOS PARCIAIS
Republicado no D.O. Nº 66 de 22/06/1988.

Forma de Vigência Sancionada




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