Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de l990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 2873, de 28 de setembro de 1999, oriunda do Projeto de Lei nº 296-A, de 1997, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz.

LEI Nº 2.873, DE 28 DE SETEMBRO 1999

Dispõe sobre a proibição da passagem nos logradouros pelos veículos distribuidores de gás a varejo, com a utilização de buzinas e dá outras providências.

Autor: Vereador S. Ferraz.

Art. 1º - Fica proibido o uso de buzinas para divulgação da venda de gás a varejo, pelos veículos distribuidores.

Art. 2º - A veiculação da venda de gás a varejo será feita aos moradores mediante à execução do Hino da Cidade do Rio de Janeiro, com volume limitado a setenta e cinco decibéis.

Art. 3º - A inobservância ao disposto no artigo anterior subordinará o infrator a multa equivalente a trinta Unidades Fiscais de Referência-Ufir’s, por cada ato de descumprimento.

Art. 4º - Os prestadores desses serviços terão prazo de trinta dias, após a regulamentação desta Lei, para se ajustarem às suas disposições.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de setembro de 1999.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/29/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 296-A/97	Mensagem nº
Autoria	Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM	09/29/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 2873/99 em 28/09/1999
Veto: Total
Tempo de tramitação: 816 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/01/1999 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 08/01/1999 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 29/09/1999 pág. 3 - PROMULGAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 30/11/1999 pág. 1 - PROMULGAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 17/12/1999 pág. 1 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 21/12/1999 pág. 1 - REPUBLICAÇÃO

Forma de Vigência

Promulgada

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