Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 939/1986 Data da Lei 12/29/1986


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LEI Nº 939 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986.
Autor: Vereador Luiz Henrique Lima

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Artigo 7º da Lei nº 506, de 17 de janeiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.7º-............................................................................................................................................."

IV - Subordinadas à prévia audiência do Grupo Executivo do Corredor Cultural, as licenças e renovações de licenças para a colocação de letreiros, anúncios ou quaisquer outros engenhos de publicidade, observados, no mínimo, os critérios estabelecidos nos parágrafos deste inciso.

"§ 1º - ............................................................................................................................................."

§ 2º - A colocação de anúncios, letreiros ou quaisquer engenhos de publicidade perpendicular à fachada não poderá ultrapassar 1,20m (um metro e vinte centímetros) de balanço, observada a distância mínima de 1,00m (um metro) do meio-fio, e deverá permitir uma altura livre de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1986

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1399/86 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA
Data de publicação DCM 01/07/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 939/86 em 29/12/1986
Tempo de tramitação: 257 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1986 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/01/1987 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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