Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1636/2008 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA ROSA FERNANDES |
Data de publicação DCM | 09/11/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4890/2008 em 09/09/2008
Tempo de tramitação: 175 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/09/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 11/09/2008 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |