Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 318, de 28 de abril de 1982, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em sessão de 18 de maio de 1982, rejeitou os vetos parciais aos Arts. 1º e 2º da citada Lei.

LEI Nº 318*, DE 28 DE ABRIL DE 1982.

Autoriza a opção pelos Quadros Municipais dos Funcionários do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Art. 1º Os funcionários de qualquer dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, e dos diferentes Municípios inclusive das autarquias, que estejam à disposição do Município do Rio de Janeiro poderão optar por sua permanência definitiva nos quadros de pessoal do Município, no prazo que for estabelecido em decreto.

Art. 2º Computar-se-á para todos os efeitos o tempo de serviço prestado aos antigos Estado do Rio de Janeiro e da Guanabara e ao novo Estado do Rio de Janeiro, na administração direta e na indireta e nas fundações por eles mantidas, retroagindo os efeitos da opção à data em que foram colocados à disposição no Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de maio de 1982.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/29/1982

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1077-A/82	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	04/29/1982	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 318/82 em 28/04/1982
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 28 dias.
Publicado no DCM em 29/04/1982 pág. 13/14 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no DCM em 18/05/1982 pág. 2 - SANCIONADO/PROMULGADO - Republicado
Publicada no DO nº 80 de 30/04/1982 - SANCIONADO/PROMULGADO

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.