Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 330-A/83 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE LIGEIRO |
Data de publicação DCM | 06/26/1984 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 550/84 em 19/06/1984
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 273 dias.
Publicado no DCM em 23/04/1984 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 22/06/1984 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 26/06/1984
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Forma de Vigência | Sancionada |