Texto da Lei

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N.º 3.764 DE 3 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre afixação de propagandas em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças e passarelas de pedestres.
Autor: Vereador Carlos Bolsonaro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido no âmbito do Município do Rio de Janeiro a colagem ou afixação de qualquer tipo de propaganda ou publicidade em postes de iluminação, de sinalização, de linha telefônica, pilotis, passarelas de pedestres, pontes, viadutos, monumentos públicos, parques, jardins, árvores e praças, que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito.

Parágrafo único. Exclui-se desta Lei as propagandas e publicidades destinadas à promoção de eventos de âmbito cultural tais como: Bienal do Livro, Exposições e Feiras.

Art. 2.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo as sanções pecuniárias aos infratores.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/07/2004

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1016-A/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Data de publicação DCM	06/07/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3764/2004 em 03/06/2004
Tempo de tramitação: 637 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/06/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/06/2004 pág. 8 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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