Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3476/2002 Data da Lei 12/16/2002


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N.º 3.476 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1.º do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, a área cujos limites estão descritos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º A área de que trata o art. 1.º será urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA

ANEXO ÚNICO


ENTRE RIOS (XVI R.A. – JACAREPAGUÁ)

O limite da Comunidade de Entre Rios tem início pelo MARCO P01 , com COORDENADAS em NORTE de 7.462.105,70 metros e LESTE 664.815,08; daí ;, seguindo por uma distância de 81,48 metros até o MARCO P02 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.187,15 metros e LESTE 664.817,18; daí , seguindo por uma distância de 3,76 metros até o MARCO P03 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.186,86 metros e LESTE 664.820,93; daí , seguindo por uma distância de 16,97 metros até o MARCO P04 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.203,83 metros e LESTE 664.821,20; daí , seguindo por uma distância de 94,90 metros até o MARCO P05 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.205,87 metros e LESTE 664.726,32; daí , seguindo por uma distância de 108,00 metros até o MARCO P06 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.307,06 metros e LESTE 664.764,07; daí , seguindo por uma distância de 21,04 metros até o MARCO P07 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.299,55 metros e LESTE 664.783,72; daí , seguindo por uma distância de 40.96 metros até o MARCO P08 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.274,53 metros e LESTE 664.816,15; daí , seguindo por uma distância de 26,77 metros até o MARCO P09 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.264,65 metros e LESTE 664.841,03; daí , seguindo por uma distância de 24,11 metros até o MARCO P10 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.247,00 metros e LESTE 664.857,46; daí , seguindo por uma distância de 18,29 metros até o MARCO P11 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.238,95 metros e LESTE 664.873,82; daí , seguindo por uma distância de 50,31 metros até o MARCO P12 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.224,63 metros e LESTE 664.922,11; daí , seguindo por uma distância de 19,04 metros até o MARCO P13 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.221,57 metros e LESTE 664.940,91; daí , seguindo por uma distância de 19,04 metros até o MARCO P14 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.223,35 metros e LESTE 664.959,87; daí , seguindo por uma distância de 57,90 metros até o MARCO P15 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.236,02 metros e LESTE 665.016,37; daí , seguindo por uma distância de 27,53 metros até o MARCO P16 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.246,87 metros e LESTE 665.041,67; daí , seguindo por uma distância de 27,53 metros até o MARCO P17 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.266.12 metros e LESTE 665.061,35; daí , seguindo por uma distância de 17,04 metros até o MARCO P18 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.280,06 metros e LESTE 665.071,14; daí , seguindo por uma distância de 28,63 metros até o MARCO P19 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.297,05 metros e LESTE 665.094,18; daí , seguindo por uma distância de 28,63 metros até o MARCO P20 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.296,70 metros e LESTE 65122,81; daí, seguindo por uma distância de 9,65 metros até o MARCO P21 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.293,52 metros e LESTE 665.131,91; daí , seguindo por uma distância de 19,84 metros até o MARCO P22 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.300,51 metros e LESTE 665.134,11; daí , seguindo por uma distância de 7,97 metros até o MARCO P23 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.308,41 metros e LESTE 665.133,03; daí , seguindo por uma distância de 102,83 metros até o MARCO P24 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.406,11 metros e LESTE 665.100,96; daí , seguindo por uma distância de 12,97 metros até o MARCO P25 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.402,06 metros e LESTE 665.088,64; daí , seguindo por uma distância de 43,66 metros até o MARCO P26 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.444,78 metros e LESTE 665.079,60; daí , seguindo por uma distância de 8,76 metros até o MARCO P27 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.452,83 metros e LESTE 665.083,05; daí , seguindo por uma distância de 8,76 metros até o MARCO P28 com COORDENADAS em NORTE de 7.4 62.453,65 metros e LESTE 665.091,77; daí, seguindo por uma distância de 37,45 metros até o MARCO P29 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.432,73 metros e LESTE 665.122,83; daí , seguindo por uma distância de 37,45 metros até o MARCO P30 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.404,77 metros e LESTE 665.147,74; daí , seguindo por uma distância de 42,51 metros até o MARCO P31 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.370,18 metros e LESTE 665.172,45; daí , seguindo por uma distância de 56,45 metros até o MARCO P32 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.330,19 metros e LESTE 665.132,61; daí , seguindo por uma distância de 25,82 metros até o MARCO P33 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.305,74 metros e LESTE 665.140,93; daí , seguindo por uma distância de 5,75 metros até o MARCO P34 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.300,01 metros e LESTE 665.141,32; daí , seguindo por uma distância de 8,96 metros até o MARCO P35 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.291,66 metros e LESTE 665.138,04; daí , seguindo por uma distância de 55,33 metros até o MARCO P36 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.273,17 metros e LESTE 665.190,20; daí , seguindo por uma distância de 16,70 metros até o MARCO P37 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.266,92 metros e LESTE 665.205,69; daí , seguindo por uma distância de 127,00 metros até o MARCO P38 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.214,15 metros e LESTE 665.321,20; daí , seguindo por uma distância de 64,26 metros até o MARCO P39 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.171,07 metros e LESTE 665.273,52; daí , seguindo por uma distância de 67,93 metros até o MARCO P40 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.130,95 metros e LESTE 665.218,69; daí , seguindo por uma distância de 67,93 metros até o MARCO P41 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.102,91 metros e LESTE 665.156,82; daí , seguindo por uma distância de 44,05 metros até o MARCO P42 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.088,96 metros e LESTE 665.115,04; daí , seguindo por uma distância de 19,62 metros até o MARCO P43 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.085,07 metros e LESTE 665.095,81; daí , seguindo por uma distância de 123,35 metros até o MARCO P44 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.075,64 metros e LESTE 664.972,83; daí , seguindo por uma distância de 22,46 metros até o MARCO P45 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.2078,24 metros e LESTE 664.950,52; daí ;, seguindo por uma distância de 94,83 metros até o MARCO P46 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.106,67 metros e LESTE 664.860,06; daí , seguindo por uma distância de 22,79 metros até o MARCO P47 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.109,88 metros e LESTE 664.837,49; daí , seguindo por uma distância de 22,79 metros até o MARCO P01 , fechando o limite da Comunidade.

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1022/2002 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/31/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 3476/2002 em 31/07/2000
Tempo de tramitação: 91 dias.
Publicado no D.O nº 94 de 28/07/2000 pág. 3
Publicado no DCM em 31/07/2000 pág. 5 e 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example